Dano Moral Garantia Estendida

inclusive a brasileira que garantiu plenamente a proteção aos direitos fundamentais do homem. Seria impossível esgotar o tema, pois novas questões serão sempre levantadas, como resultado, inclusive, dos conceitos modernos sobre a vida, a ética, a moral, a religião e a ciência, tais como: a eutanásia, a união civil de pessoas do mesmo sexo, o transplante de órgãos e as pesquisas com células-tronco. 1.2 História Os direitos humanos são o resultado de uma longa história, foram debatidos…

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana A Constituição Federal de 1988 expressou nítida tendência à busca da democracia, pela constitucionalização de temas anteriormente tratados em leis esparsas. A primazia dos valores morais e da dignidade da pessoa humana repercutiu em todos os ramos do Direito, o que não poderia ser diferente em matéria de Direito Penal. Não se trata de um novo Direito Penal, mas uma variação hermenêutica, uma mudança de atitude no ato de sua

delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando…

política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. ................................................................................................... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ........................................................................................................................................................... CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS…

de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e liberdades, consubstanciados nos Direitos Fundamentais, considerando a necessidade de concretizar as garantias positivas em um instrumento que limitou atuação do Estado e ao mesmo tempo, traçou os parâmetros fundamentais de todo o ordenamento jurídico interno: a Constituição. O que não foi suficiente para barrar a expansão dos Direitos…

outorgado mediante simples assinatura do avalista. C) É licito ao avalista indicar por quem responderá. D) A nulidade da obrigação garantida não implica a do avalista. E) O aval outorgado depois de vencida a obrigação não perde a quantidade de garantia. 38- Segundo o Código Civil, os atos praticados, com moderação, em legitima defesa ou no exercício regular de direito reconhecido ou, ainda, em estado de necessidade, não constituem atos ilícitos. Sobre esta premissa normativa, pode-se…

Estado Democrático de Direito representa para as pessoas, quais são os Direitos e Garantias Fundamentais e como as pessoas atualmente são tratadas, se seus direitos são respeitados ou não. Para tanto, foram utilizadas, mais recorrentemente, obras de José Afonso da Silva (1994; 2002), Silva Ribeiro e Félix (2005) e Arruda Aranha (1993). Palavras-chave: Dignidade. Sociedade. Constituição. Democrático. Direitos. Garantias. Abstract This article came about dealing with Human Dignity in…

MAPFRE Granizo MAPFRE Empresarial MAPFRE Floresta MAPFRE RC Profissionais Aluguel 46 MAPFRE Aluguel Premiado Automóvel 47 MAPFRE AutoMais Caminhão MAPFRE AutoMais Frota Consórcio 49 MAPFRE Consórcio Imobiliário MAPFRE Quebra de Garantia MAPFRE Consórcio Auto Decessos 51 MAPFRE Decessos Empresarial Escolar MAPFRE Proteção Global 52 MAPFRE Proteção PessoalEscolar Escolar PEPER Fundos de Investimentos 56 MAPFRE AACD REFERENCIADO DI MAPFRE DI FIC de FI…

Atual Situação do Poder Judiciário Analisando as razões do caos no Judiciário é possível verificar inúmeras causas diretamente associadas, podendo ser elencadas o excesso na quantidade de processos, de recursos e abusos protelatórios. Existe a garantia constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, a mesma previsão legal está contida no Art. 5º, inciso XXXV, garantindo a todos, o direito à apreciação pelo Poder Judiciário de…

FACULDADE CEARENSE DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos e Garantias Fundamentais Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Aliniks de Oliveira Gomes Emanuella Damasceno de Aquino Érico Roberto Vianna Santos Heloisa Helena Magalhães Alves Rejane Pereira dos Passos Rodrigo de Sousa Rodrigues Sarah Alice Pinto da Silva FORTALEZA 2012 Aliniks de Oliveira Gomes Emanuella Damasceno de Aquino Érico Roberto Vianna Santos Heloisa Helena Magalhães Alves Rejane Pereira…