direito civil

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL – FISCAL DE RENDAS
36- Sobre a capacidade e personalidade, é correto afirmar que:
A) Toda pessoa tem capacidade de direito, o que pressupõe a de fato.
B) A teor do Código Civil, o incapaz possui plena condição de contrair obrigações, e exercer os direitos a elas inerentes.
C) São intransmissíveis os direito de personalidade, inclusive seus efeitos patrimoniais.
D) São sujeitos de direitos a pessoa natural e a pessoa jurídica, sendo aquela também objeto de direito.
E) Os direitos de personalidade, regulados de forma exaustiva pelo Código Civil, podem sofrer limitações voluntarias permanentes.
37- De acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:
A) O aval parcial é inadmissível.
B) O aval pode ser outorgado mediante simples assinatura do avalista.
C) É licito ao avalista indicar por quem responderá.
D) A nulidade da obrigação garantida não implica a do avalista.
E) O aval outorgado depois de vencida a obrigação não perde a quantidade de garantia.
38- Segundo o Código Civil, os atos praticados, com moderação, em legitima defesa ou no exercício regular de direito reconhecido ou, ainda, em estado de necessidade, não constituem atos ilícitos. Sobre esta premissa normativa, pode-se afirma que:
A) A defesa somente pode ser em prol da própria pessoa ou bem, não se estendendo a terceiro.
B) A ação defensiva deve ser nos limites da ofensa, podendo exceder o desforço pessoal se assim entender o agente para evitar o injusto ataque.
C) O excesso praticado na legitima defesa não gera reparação de dano se o resultado de repelir eventual agressão foi plenamente alcançado.
D) O reconhecimento da legitima defesa, como causa de exclusão de antijuridicidade, deve ser feito em cada juízo cível ou criminal, já que inexiste comunicabilidade de ação.
E) A legítima defesa, no caso, é excludente da antijuridicidade.
39- No que se refere á prescrição e decadência, como institutos delineados pelo código civil, considere as seguintes