Dano Moral Garantia Estendida

são presente de uma pessoa a outra e nem propriedade de qualquer criatura que algumas vezes os distribui e outras vezes os retém (injustamente). Direitos humanos são revelados no Corão em versos claros e decisivos. São confirmados por garantias religiosas e morais, independentemente da punição legal que deve ser imposta aos possíveis infratores e abusadores. Tanto o Corão como a Suna apresentam uma série de direitos que Deus concedeu às pessoas na sociedade. A Shari'a (tradição…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 CAPÍTULO 1 – ARTIGO 5º da Constituição Federal de 1988 7 1.1 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 INTRODUÇÃO Todo lugar que o homem vai ele encontra, regras, leis, regulamentos, instruções que o ajudam a viver melhor por evocar em seus valores morais a verdadeira condição do que é razoável para a vivencia em harmonia na sociedade, mas aí que surge o X…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira Referência Legislativa Básica: CF - Arts. 5.º ao 17. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

V – Igualdade; VI – Defesa da paz; VII – Solução pacífica dos conflitos; VIII – REpúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – COOperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – COncessão de asilo político. TÍTULO II Dos direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Características dos Direitos Fundamentais: Historicidade: surgiram na essência do homem; Imprescritibilidade: não são passíveis de perda no decorrer do…

abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 5. Modificações das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão caso se tornem excessivamente caras; 6. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; 7. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos; 8. Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova; 9. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 6 Cartilha das…

entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; PESSOA HUMANA VI. Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa…

natureza penal. A pratica de um ilícito administrativo deve-se seguir a imposição de uma sanção administrativa correspondente. Direito Penal e Direito Processual Penal: O Direito Penal só pode ser aplicado através do Direito Processual Penal com as garantias constitucionais e processuais. ______________________________________________________________________________ Princípios Constitucionais Penais: Tem a função de orientar o legislador a adotar um sistema de controle penal que…

constrangido pelo corpo em conjunto. O que significa que será forçado a ser livre. Sobre soberania Rousseau relata que o soberano, baseado nos indivíduos que o compõe não pode ter seus interesses contrários aos do povo, não tendo nenhuma necessidade de garantia com seus súditos, pois é impossível que o corpo queira prejudicar todos os seus membros. O soberano pelo simples fato de existir, é sempre tudo o que deve ser. Na parte VIII do livro “do estado civil” o autor esclarece que foi…

seja o autor do fato típico. A referida norma esta prevista no artigo 5°, inciso XLV da Constituição Federal de 1988, o qual institui garantia individual, no plano do direito material. “Art. 5° (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Este princípio também…

constrangido pelo corpo em conjunto. O que significa que será forçado a ser livre. Sobre soberania Rousseau relata que o soberano, baseado nos indivíduos que o compõe não pode ter seus interesses contrários aos do povo, não tendo nenhuma necessidade de garantia com seus súditos, pois é impossível que o corpo queira prejudicar todos os seus membros. O soberano pelo simples fato de existir, é sempre tudo o que deve ser. Na parte VIII do livro “do estado civil” o autor esclarece que foi…