Dano Moral Garantia Estendida

Engisch, Introdução ao pensamento jurídico, 8. ed., Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2001; e Judith Martins-Costa, A boa-fé no direito privado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 10 V. Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, pp. 37, 190 e 274. 7 8 235 dicos envolvidos e as ponderações realizadas pelo magistrado ao julgar o caso concreto, de modo a permitir o debate em bases…

como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ............................................................................................................................................ TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

RESUMO O presente trabalho apresenta uma análise sobre os danos morais nas relações de consumo e sua repercussão nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O objetivo principal do presente trabalho é encontrar parâmetros consistentes e argumentações objetivas que ensejem a indenização por danos morais, caracterizada pelo ato ilícito de inclusão indevida do nome da pessoa no cadastro de inadimplentes. Todo o trabalho será desenvolvido através

....................... 15 2. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS VIOLADAS.................................. 20 2.1. Violação dos princípios constitucionais.................................................. 20 2.2. Violação de outras normas..................................................................... 30 2.3. Discriminação social.............................................................................. 31 3. GARANTIAS DA FAMILIA ...................................

privações ou restrições além dos limites necessários à execução de sua pena, com vistas ao caráter ressocializador da pena. O art. 5º inc. XXXIX e XLVIII da Constituição Federal, é taxativa quando estabelece que nullum crimes, nulla pena, sine lege. Esta garantia constitucional, à luz da própria execução penal brasileira, tem o cunho de limitar o Estado na forma de executar a sanção penal. O princípio da legalidade na execução penal importa na reserva legal das regras sobre as…

enxerga os três diferentes campos de concretização da relação privada: 1. Campo das relações de circulação de riquezas – Trânsito Jurídico  Direito Obrigacional (Teoria Geral, Obrigações em espécie – contratos, Responsabilidade Civil – reparação de danos). 2. Relações de Titularidades – Apropriações  Direito Reais 3. Relações afetivas  Direito de Família. Esses três campos tratam o cotidiano das pessoas. Aqui está o Direito Civil. O Direito civil compõe-se de três vértices:…

socioeducativa de internação do adolescente infrator. 3 PROBLEMA CIENTÍFICO O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) dispõe como medidas socioeducativas para a prática do ato infracional, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. Desta forma, considerando-se que a medida de internação prevê a privação de liberdade do…

situação financeira e educacional sólida, frente muitas vezes a uma realidade de dificuldades e inconstância na base familiar; em meio a esse turbilhão de problemas o que ocorre é a configuração de um controle desfavorável para ênfase em ensinamentos morais, o que acarreta em um problema maior ainda, já que são essas, questões cruciais para a formação de caráter de qualquer indivíduo, como defendia o psicólogo norte americano Lawrence Kohlberg³. Destarte temos a depreciação cada vez…

não proporcional ao real valor da coisa estamos perante a hipótese de lesão. Já o estado de perigo pode ser caracterizado quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte. Esses vícios acima citados afetam a vontade interior do agente, há uma vontade viciada. Se não houvesse esses erros o declarante provavelmente teria agido de maneira diversa ou nem teria realizado o negócio…