Dano Moral Garantia Estendida

direitos e garantias, em especial dos direitos da personalidade, expressos no art. 5.o, X, que diz: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano…

devidamente inscrito na OAB/PR sob nº , com escritório profissional sitio a Rua, mandato incluso, comparece perante Vossa Excelência para propor como de fato propõe a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra LEONOHYR SANT’ANNA, e sua mulher ABIGAIL FARIA SANT’ANNA, brasileiros, casados, ele aposentado e taxista na Cidade de Turvo – Pr, portador do RG sob nº 9.938.065-9 SSP PR e no CPF nº 916.679.849-34, ela auxiliar de…

alguns dispositivos legais que serão demonstrados a seguir. A Constituição Brasileira de 1988, no decorrer de seu texto, apresenta vários princípios fundamentais que garantem ao cidadão o direito à personalidade, à igualdade, à integridade física e moral, à intimidade, à privacidade e ao próprio corpo, a não discriminação, à felicidade dentre outros. E mais, no primeiro artigo, no inciso III, é garantido ao indivíduo a dignidade da pessoa humana como direito fundamental, portanto, deve…

Fundamentais – parte 1 Olá! Agora sim, vamos começar nosso curso para a Polícia Federal. Na aula passada, falei um pouco sobre a Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 –…

testamento, caso exista, ou será feito o inventário e partilha dos bens, como se o ausente tivesse falecido. Conforme o §2º do art. 30, dispensa-se os ascendentes, descendentes e cônjuge da garantia para entrar na posse da herança. Mas, os demais herdeiros que entrarão na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias de sua restituição, por meio de penhores ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos. Se, durante essa posse provisória, porém, se provado o efetivo falecimento…

RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DE CULPA Meirelles (1996) relata bem em capítulo sobre a responsabilidade por danos a vizinhos e terceiros, que: “A construção, por sua própria natureza, e mesmo sem culpa de seus executores, comumente causa danos à vizinhança, por recalques do terreno, vibrações do estaqueamento, queda de materiais e outros eventos comuns na edificação” Tais danos hão de ser reparados por quem os causa e por quem aufere os proveitos da construção. É um encargo de vizinhança,

Universidade de Buenos Aires – UBA Curso Intensivo – Doutorado em Direito Prof. Dr. Ignácio Tedesco – Garantias e Processo Penal – Abr./2013 Aluno: Cyro Eduardo Blatter Moreira – Turma: PX2 – Módulo 2 Trabalho: Dos Direitos do Cidadão Preso no Brasil I – Introdução Trata-se de discussão sobre o tema Direitos do Cidadão Preso, tema este palco de controvérsias e discussões acaloradas sobre quais são os direitos mantidos pelos detentos e que não seriam passiveis de serem suspensos ou

primeiro lugar em função da natureza do vínculo que elas criaram, mas elas também podem se relacionar com esses bens. Então nós temos o estudo em primeiro lugar dessas pessoas e depois os bens. Os bens podem ser materiais ou imateriais, o meu patrimônio moral, o que sinto, o que penso, minha imagem é um patrimônio imaterial. Todas essas divisões devem ser estudadas, porque os homens nas relações que estabelecem eles o fazem em função de seus bens, aquele que possui bens tem uma…

inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 10 XLVI - a lei…

material. Abrange também a assistência moral, que é dever jurídico cujo descumprimento pode levar à pretensão indenizatória. O art. 227 da Constituição confere à criança e ao adolescente os direitos”com absoluta prioridade”, oponíveis à família – inclusive ao pai separado -, à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, que são direitos de conteúdo moral, integrantes da personalidade, cuja rejeição provoca dano moral. (LÔBO, 2009, p. 287…