Dano Moral Garantia Estendida

br/como­foi­a­ultima­prova­de­tecnico­do­tcu/ https://mega.co.nz/#F!b4dUGCzJ!rHUED5zQfZeWgRikiQNrHg https://mega.co.nz/#F!4s5SHYRb!ozVAisj9VFzJ6­WM4_JD4A DIREITO CONSTITUCIONAL [1 Fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direitos sociais. 3 Administração Pública. 3.1 Estruturas básicas. 3.2 Princípios constitucionais. 3.3 Servidores públicos. 4 Finanças públicas:…

INTRODUÇÃO. 1. Evolução dos Direitos Fundamentais. 2. Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus. 2. Mandado de Segurança. 3. Mandado de Segurança Coletivo. 4. Habeas Data. 5. Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero "direitos e garantias fundamentais" em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos;

hipotéticos, possuem a nítida função de regular, direta ou indiretamente, as relações jurídicas que se enquadrem nas molduras típicas por elas descritas. Não é assim com os princípios constitucionais que têm a função de orientar o legislador, impondo as garantias dos cidadãos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade vem inscrito no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal e confirmado do art. 1º do Código Penal. Art 5º XXXIX, CF – não há crime sem lei…

Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estabilidade Jurídica no Emprego; III – Reintegração no Emprego e a sua Conversão em Indenização Compensatória por Perdas e Danos; IV – Verbas Integrantes do Cálculo da Indenização; V – Conclusões; VI - Referências. RESUMO A estabilidade é uma garantia dada a todos os trabalhados que de alguma forma sofrem um risco maior de dispensa em conseqüência da função ou estado diferenciado. A dispensa de um empregado estável…

ou restrições além dos limites necessários à execução de sua pena, com vistas ao caráter ressocializador da pena. O art. 5º inc. XXXIX e XLVIII da Constituição Federal, é taxativa quando estabelece quenullum crimes, nulla pena, sine lege. Esta garantia constitucional, à luz da própria execução penal brasileira, tem o cunho de limitar o Estado na forma de executar a sanção penal. Nesta senda, observa-se por exemplo, que a aplicação de sanção disciplinar por uma falta grave, não pode extrapolar

esgotados recursos escolares; III: Elevados níveis de repetência - Art. 60: É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz - Art. 63: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I: Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; - Art. 65: Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários - Art. 67: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar…

Responsabilidade Civil do Estado resume-se ao dever de indenizar quando um agente público, realizando atividade pública, causar danos a terceiros. Neste caso, o Estado deverá recompor os prejuízos causados por meio de indenização. O renomado doutrinador entende: Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado é a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de…

Não amarre, pendure ou empilhe artigos no condicionador de ar. Verifique as estruturas de apoio das unidades com cuidado. Isso pode levar à queda da unidade do condicionador de ar, o que resultará em acidentes ou lesões. Em caso de danos, as estruturas de apoio deverão ser consertadas, imediatamente, para evitar a queda da unidade, o que pode causar lesões físicas ou outros acidentes. Não use as seguintes substâncias: Água quente (mais de 40ºC). Desligue a…

“responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.1 A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. O legislador pátrio, contornando a discussão sobre o vocábulo faute,…

........................11 3.2 Formas de invasão da privacidade pela internet 13 3.2.1 Os bancos de dados 14 3.2.2 O Correio Eletrônico 16 3.2.2.1 O SPAN 17 4 A Responsabilidade pela Violação da Intimidade na Internet 18 4.1 A Reparação do Dano 21 CONCLUSÃO .......................................................................................................... REFERÊNCIAS 24 1. O SURGIMENTO DA INTERNET 1.1 Conceito O sistema…