Dano Moral Garantia Estendida

qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. Artigo 11° 1.Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2.Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida…

e possibilidades hermenêuticas; 4. Insuficiência da técnica regulamentar em matéria de proteção à pessoa. Exame de hard cases; 5. Pessoa jurídica e direitos da personalidade. O art. 52 do Código Civil de 2002. A inadequação da atribuição de danos morais à pessoa jurídica. 1. Mostra-se verdadeiramente eloqüente a inclusão do tema Cidadania e os Direitos de Personalidade no temário do maior congresso jurídico brasileiro, a XVIII Conferência Nacional dos Advogados, dedicada à…

por mais três horas, sendo que as horas trabalhadas em sobrelabor não eram pagas corretamente. O intervalo para refeição, que nunca era superior a 15 minutos era constantemente suprimido, e mesmo quando a jornada de trabalho da Reclamante era estendida, não era concedido ao obreiro o respectivo intervalo. Anualmente os funcionários das empresas que prestam serviços auxiliares em aeroportos são submetidos, por exigência da INFRAERO, a cursos e exames de aptidão, em especial dois…

2 anos, sendo revogada pelo art. 919 da CLT. A CLT de 1943 disciplinou a estabilidade em seus arts. 492 a 500, sendo esta garantida após 10 anos na mesma Empresa. A constituição de 1967 deixa aos empregados à opção de estabilidade ou fundo de garantia, sendo esta opção alterada pela constituição de 1988. A partir daí o art. 7º I da CF¹ estabelece a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, mas sem tirar o direito adquirido daqueles que tiveram sua estabilidade…

despesas, decorrentes dos riscos cobertos. O seguro de automóvel e dinâmico tal qual Mercado automobilístico: Oferta de serviços e coberturas adicionais somadas as coberturas básicas: • RCF e APP; • Acessórios e Equipamentos; • Assistência 24hs; • Danos aos vidros; O fluxo operacional também evoluiu na mesma velocidade do mercado: • Sistemas de cotação; • Transmissão eletrônica; • Aceitação automatizada; • Base de dados integradas no mercado; • Empresas terceirizadas…

legislação complementar, inclusive os decorrente da tutela indireta realizada pelos sindicatos profissionais através do Direito Coletivo do Trabalho.”23 Ora, de maior interesse a sociedade é que as normas aplicadas às relações de trabalho sejam estendidas a outras relações, ou seja, que se amplie o rol de relações que façam jus aos Direitos Trabalhistas e não que outras relações jurídicas tenham direitos similares aos do trabalhador. Continua o autor retrocitado: “Entendemos que a…

e estabelecer o dano resultante da perda de chance, recorrendo às espécies de dano existente, a saber, dano emergente, lucro cessante e dano moral. E, ao final, verificar o modo de liquidação do prejuízo. Fora visto que os doutrinadores dissentem quanto à classificação do prejuízo por perda de uma chance, onde há quem defina como lucro cessante, dano emergente e outros, como dano moral. Contudo, o problema se resolve diante da condição da certeza do dano e prejuízo material e moral que…

Giovanoni DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como requisito parcial para a disciplina de Direito Constitucional, sob a coordenação do Professora Ms. Thais Berdardes Maganhini. Cacoal/RO Novembro de 2011 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero Direitos e Garantias…

tornando assim o agente violador desses direitos obrigado a reparação pelo dano causado. Desta forma, abordaremos brevemente o tema da responsabilidade civil, para criar ambiente aos estudos do tema do dano moral, sua indenização, e seus critérios de fixação, abordando o diploma civil e a Constituição Federal. Uma vez feito o referido estudo, adentraremos na questão problemática da fixação do valor indenizatório no dano moral, que atualmente encontra-se sem unidade nos julgados…

apenas em desfavor dessa última, invocando a teoria da dupla imputação.O Ministério Público, em discordância com o magistrado, mostrou-se incabível que a causa personalíssima de redução do prazo de prescrição em razão da idade do denunciado possa ser estendida à pessoa jurídica corré, ou mesmo influenciar no regular prosseguimento da ação penal. Alega, ainda, que "todos os requisitos para a responsabilização do ente coletivo estão presentes" no caso sub judice e fundamentaà luz da teoria…