ação indenizatória por danos morais

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS fundamentada no art. 5.º da Constituição Federal, c/c os arts. 6.º VI, 14 e 22 da Lei 8.078/90 e art. 159 do Código Civil, contra a LOJAS MAIA LTDA, com endereço na Rua Conselheiro Junqueira Ayres, nº 08, Bairro Barris, Shopping Center Piedade, CEP. 40.070-971, inscrita no CNPJ nº 09.268.517/0063-33 e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, com endereço na Rua Campos Bicudo, nº 98, 4º andar, Conjunto 41, Bairro CHACARA ITAIM, Cidade São Paulo, CEP nº 04.536-010, inscrita no CNPJ sob o nº 08.279.191/0001-84, e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, com endereço na Avenida Torquato Tapajos, nº 7200, KM 12, Bairro Colonia Terra Nova, Cidade Manaus, Estado Amazonas, CEP nº 69.093-415, inscrita no CNPJ nº 02.140.198/0001-34, pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE – requer com fulcro no art. 5.º inciso LXXIV da CF/88, combinado com a Lei 1.060/50 e alterações na Lei 7.510/86, os benefícios da gratuidade da justiça, vez que não dispõe de recursos para arcar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. Karine Alves Rodrigues Advogada OAB/BA 35218 DOS FATOS Que comprou um celular NOKIA modelo C2 – 06, cor lilás na Lojas Maia no valor de R$290,00 (duzentos e noventa reais) e pagou pela garantia estendida o valor de R$30,40 (trinta reais e quarenta centavos), conforme nota fiscal e termo de garantia anexos. Tal compra foi realizada no dia 11 de maio de 2012. A garantia da…

Processo nº: 0027837-41.2013.8.19.0205 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narra ter adquirido uma prancha para cabelo, bem como uma base lubimovel, narrando ausência de ciência quanto à cobrança de garantia estendida no ato da contratação da compra e venda daqueles produtos. Requer restituição em dobro e danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que…

VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. LEGITIMidADE PASSIVA DA LOJA, A QUAL OFERECE GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. BEM ESSENCIAL. 1. O fato de as Lojas Colombo S/A ter oferecido a garantia estendida, ainda em vigência quando constatado o vício, a faz integrar a cadeia de fornecedores e, portanto, possuir legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Sentença mantida…

prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Porquanto tenha a parte autora demonstrado interesse na resolução do problema de forma administrativa, a ré não apresentou resposta adequada e em tempo hábil a demanda, ferindo os direitos então protegidos pelo sistema de defesa do consumidor. Da mesma forma, o vício do produto impede seja reconhecida a sua usabilidade pela falta de segurança, causando frustração, perda de confiança, além da…

presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de ........., Fabricante-ré, , CNPJ nº ......., com domicílio na Av. ......, nº ...., 32º andar, ...., São Paulo, SP, CEP ......., em face de ........, Revendedora-ré, CNPJ nº ........, situada na Rua ......, n° 182, Bairro ....., CEP ...., telefone ......, em face de ........., Assistência-ré, CNPJ nº ........, situada na Rua .........., CEP ........., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SAO JOA DE MERITI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JOSÉ GONAÇALVES CORREIA, brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade n° 02.400.183-6 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° 337.471.487-00, residente e domiciliada na Rua Arthur Cardoso, SN – Lt:23A – QD:02 – Venda Velha, Sao Joao de Meriti, RJ, Cep: 25.565-610, vem, por seu advogado infra-assinado, com arrimo no artigo 275, I, do…

domiciliado XXXXXX, por seu advogado subscrito, com endereço profissional no rodapé desta folha, onde receberá as notificações e intimações do presente feito, vem, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face De XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº.XXXXXX, com endereço empresarial na Alameda Tocantins, 805, Barueri, São Paulo, CEP 06455020, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS e FUNDAMENTOS: 1- O…

pela garantia da Fabricante. 3. Pleiteia, assim, a restituição do valor pago pelo produto, bem como indenização pelos alegados danos morais a que teria sofrido no desarrazoado e arbitrário valor de R$ 28.570,20 (vinte e oito mil quinhentos e setenta reais e vinte centavos). 4. Porém, razão não assiste à Consumidora, como será demonstrado. II. DA REAL VERDADE DOS FATOS - MAU USO DO PRODUTO E DA EXCLUSÃO DA GARANTIA 5. Primeiramente, deve-se esclarecer que o produto foi…

Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais Cíveis SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0157209-73.2013.8.19.0001 Recorrente: BEATRIZ COUTINHO DE FREITAS REIAS Recorridos: VIA VAREJO S/A BANCO ITAÚ S/A VOTO Compra de bem móvel junto a primeira ré. Contratação também de garantia estendida. Venda casada. Ilegalidade. Art. 39, I do CDC. Recorrente que para adquirir produto junto a primeira ré, foi compelido a adquirir a garantia estendida. Ausência de interesse…

por intermédio de seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório anexo (doc. 01), com escritório na Rua ......., nº...., Bairro....., município....../UF, CEP ...., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua ........, nº....., Bairro........., Cep. ......... e xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito…