Dano Moral Garantia Estendida

verificado em sua CTPS, e só foi demitida injustamente, por ter a mesma apresentado teste de gravidez. O que a reclamada está tentado é mascarar um contrato por prazo determinado, incorrendo em erro duplo, pois a estabilidade é garantida e estendida a todas as mulheres que ficarem grávidas pelo período de até cinco meses após o parto. Ora Excelência a reclamante apenas apresentou um atestado de gravidez e as vezes em que foi ao médico foi nos dias de sua folga, por orientação da…

O trabalho monográfico trata-se do tema Dano Moral no Direito do Trabalho. O presente estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, com uma diversidade de posicionamentos, variedade esta que pretendemos ilustrar neste trabalho monográfico. Quando falamos em reparação por danos morais muitos ficam perplexos, certamente porque desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres, desconhecendo, por conseguinte, o alcance do instituto.…

fine, com mandato incluso (doc.1), com escritório na Rua _____, nº _____,, Bairro ____, na cidade de ______, CEP: _______, onde recebe as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de FULANO DE TAL, ente jurídico de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _______, com sede na _________, nº _____, Bairro _____, CEP ______, na cidade de ______ e FULANO DE TAL, ente de jurídico…

Xavier Soares de Mello Direitos e garantias individuais Direito a: Vida Liberdade Igualdade Segurança Propriedade Dignidade Direitos e garantias individuais I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Direitos e garantias individuais IV. é livre a…

com as normas legais aplicáveis e em consonância com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, com a devida razoabilidade e proporcionalidade. I. RESUMO DOS FATOS : Trata-se de uma ação em que o recorrido pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da recorrente decorrente da compra de um Notebook, marca CCE, no dia 17/02/2011 e pelo preço R$ 1.139,00 (hum mil cento e trinta e nove reais). Afirma o recorrido que, um mês após a compra, o aparelho apresentou…

na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (...) TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…

n. 177/07 ( doc. 5 4 fls.), onde constou a seguinte descrição dos fatos ocorridos: Que transitava sentido Capital Interior, conduzindo sua motocicleta pela faixa (03) e que pelo citado quilometro no visualizou uma linha de pipa estendida, cruzando a via, vindo a mesma atingir seu capacete levantar a viseira e lhe atingir a testa, causando-lhe ferimentos graves parou sua moto e solicitou socorro ao DERSA via call Box, existente no local. 5. Na sequência do…

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

porque quando atinge o valor imaterial da privacidade, submetendo o empregado a uma revista vexatória, incorre em dano moral e até imaterial. Há um caso emblemático que julguei, no qual um empregado após o expediente era levado a determinado cômodo e ali se desnudava perante outro empregado, para se aferir se ele estaria ou não levando alguma coisa da empresa. Entendeu-se ter havido dano moral, não obstante quem fizesse a revista fosse do mesmo sexo, por causa da situação extremamente…

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer