Dano Moral Garantia Estendida

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os direitos e garantias fundamentais são as prerrogativas e instituições em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. Tratam de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive. A Constituição Federal de 1988 subdivide os Direitos em cinco espécies, dedicando para cada qual um capítulo distinto: * Direitos individuais e coletivos…

Hernandes e outro. Advogado - Aparecido Murilo de Souza. Apelados - Laira Endres Palú e outro. Advogado - Gilberto Luís Almeida. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO DE VIAS – INVASÃO DA PREFERENCIAL – NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE VELOCIDADE – COMPROVADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não é pelo simples fato…

constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. Nos Estados Democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao Poder Legislativo. c) a diferença entre direito e garantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, garantias seriam disposições declaratórias, e direitos, disposições assecuratórias. Em outras palavras: garantiaé o que se protege, o bem da vida guardado pela Constituição. Direito é o mecanismo criado pela…

Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. 145 marcações b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. 299 marcações c) Não haverá…

Lima Curitiba 2013 Conteúdo Introdução: 4 Desenvolvimento: 5 Conclusão: 12 Introdução: O artigo 5° da Constituição brasileira trata dos Direitos e das Garantias Fundamentais do cidadão brasileiro. É sem duvida o artigo com mais ênfase na Constituição. Por mais de vinte anos o pais viveu uma ditadura militar (1964-1985) na qual por alguns é julgada a pior época depois da escravidão, no Brasil.…

refere ao Dano Moral no Direito do Trabalho. Tem-se como objetivo demonstrar uma grande e diversificada discussão doutrinária e jurisprudencial, através de variados posicionamentos. Em virtude da ausência de conhecimento no que se refere a esta matéria, é de causar perplexidade quando se fala em reparação por direitos morais para aqueles que são atingidos na nobreza de seus sentimentos. Através deste instituto, o trabalhador pode reclamar, independente da indenização material, por…

e domiciliada a Rua Dois, 233 – casa 02 – Campo Grande/RJ – CEP. 23.065-030, vem por seus advogados abaixo assinado, instrumento de procuração em anexo, perante V.Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face a DS.COM.BR COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ( DI SANTINI), CNPJ nº. 12.677.775/0001-85, com filial a Rua Coronel Agostinho, nº. 67 – Campo Grande/RJ – CEP. 23050-360 pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: A…

TAIPAS) para apuração dos fatos, necessário se faz a imediata transferência do mesmo a outra Unidade, para prestação do seu trabalho, e jamais manter essa atitude no qual a reclamada vem tomando. O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. A…

existente ou por construir. Se já é conhecida, a imagem que o interlocutor traz da pessoa pode ser comprometida pelo que se está ligando ao nome dela; se desconhecida, constrói-se a imagem a partir das informações transmitidas junto com o nome. As duas garantias legais que titularizam as pessoas físicas em relação ao seu nome, em decorrência, completam-se pela proteção mais ampla concedida à imagem. A primeira regra tutelar como direito da personalidade é que o nome da pessoa não pode…

Aula 2: Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos Direito Constitucional Rebeca Medeiros Direitos Fundamentais: Conceito • Os direitos fundamentais visam à proteção da dignidade da pessoa humana. • São direitos ligados a dois valores: liberdade e igualdade. • Os direitos fundamentais são classificados em gerações ou dimensões. Direitos Fundamentais: Classificação • Direitos individuais (art. 5º) • Direitos coletivos…