marilena chaui

Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. 145 marcações
b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. 299 marcações
c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis. 56 marcações
d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. 33 marcações

2) Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:
a) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. 36 marcações
b) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. 99 marcações
c) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. 375 marcações
d) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória. 38 marcações

3) Referente ao direito à nacionalidade é CORRETO afirmar:
a) O direito à nacionalidade não é reconhecido como um direito humano, conquanto não seja objeto de tratados internacionais. 24 marcações
b) Em caso de banimento o brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira. 19 marcações
c) Aos estrangeiros são reconhecidos os direitos políticos, inclusive o direito de votar e ser votado nas eleições. 37 marcações
QUESTOES DE CONCURSOS ANTERIORES DA BANCA EXAMINADOIRA FUNCAB DESTACADAS E COMENTADAS PELO PROF. CAPITAO ESTRELA- CONCURSO DE SOLDADO DE SERGIPE
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DOACRE – PMEA
PROVA A01V MANHÃ

CARGO: ALUNO SOLDADO COMBATENTE
ATUALIDADES
Questão 47
O Senado Federal brasileiro cassou, pela segunda vez na sua história, o mandato de um Senador da República.