Dano Moral Garantia Estendida

pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no caso concreto em que árvore caiu no portão da residência de um cidadão, causando-lhe danos materiais; vale ressaltar que o dono da casa já havia solicitado o serviço de poda perante o setor responsável, o qual se fez omissivo e não realizou o trabalho. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil Objetiva; Estado; Dano Material. INTRODUÇÃO Este trabalho científico abrange a temática da responsabilidade frente ao sistema jurídico…

estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da…

especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo com sede na cidade de Volta Redonda, na Av Amaral Peixoto, nº 929 – Centro - 27253-220, inscrita no CNPJ sob o nº 32.524.712/0001-04, vem nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por WILLIAM RODOLFO DA SILVA, em curso por este MM. Juízo, por este advogado que a esta subscreve, vem, apresentar sua CONTESTAÇÃO quanto às razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:…

que não existiria outro meio de prova menos gravosos, haja vista que o delito ocorria no recôndito domiciliar. A Constituição Federal Brasileira de 1988 considera o direito constitucional de ação e o direito à prova garantias fundamental do cidadão. Em vista da relativização da garantia constitucional do direito à prova, origina-se o debate acerca de um dos temas mais polêmicos, qual seja o da prova ilícita ou, também denominado, provas obtidas por meios ilícitos. Provas ilícitas são…

com escritório na _________________________________________, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da _________________________________________________, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS Os autores, marido e mulher, fecharam contrato de prestação de serviços através de seus convênios para a realização do…

agentes públicos que exerciam a função de tutelar os interesses do Estado ligado ao Poder Judiciário a fim de fiscalizar as atividades dos magistrados, concedendo-lhes direitos iguais e, através da “Corte de Cassação Criminal”, foram instituídas as garantias da independência funcional do Ministério Público. No Brasil, o Ministério Público assumiu traços lusitanos. Segundo PIERANGELLI (1983), as Ordenações Afonsinas, de 1447 e as Ordenações Manuelinas, de 1514, serviram como ponto…

avaliativo para II avaliação da disciplina de Constitucional ministrada pelo professor Dr, Pedro Odival Gomes da Silva para a turma DIR2N1 do curso de Direito da Escola Superior Madre Celeste - ESMAC. Ananindeua 2014. Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Disciplina : TGE TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (IGUALDADE) II

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

falado é um negociador, que uma procuração popular, que o autoriza a negociar e propor em nome do povo. Parlamentar quer dizer: Aquele ou aquela que ocupa um cargo eletivo dentro do poder legislativo. Imunidades são garantias funcionais normalmente dividas em material e formal, garantia prevista na Constituição para o livre exercício do oficio de membro do Poder Legislativo. A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal, civil,…