Dano Moral Garantia Estendida

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REMÉDIO CONCEITO CONSIDERAÇÕES HABEAS CORPUS Art. 5º - LXVIII Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado pela própria pessoa, pelo menor ou estrangeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Art. 5º - LXIX Para proteger direito líquido e certo, não amparado por Hábeas Corpus ou Hábeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou…

de personalidade, embora ignorados por muitos, no caso brasileiro alcançou status de direito fundamental antes do final do século XX. Importante reconhecer os direitos de personalidade pois são eles que, se violados, dão ensejo à reparação por danos morais e imateriais. Personalidade é o primeiro bem jurídico pertencente à pessoa, através da própria personalidade, pode-se adquirir e defender outros bens, direitos de personalidade são faculdades jurídicas que têm por objeto os diversos…

NOTIFICADO(S) 1-) Na qualidade de consumidor/segurado, venho em causa própria, servir-me da presente para NOTIFICÁ-LOS das razões de fatos e de direito a seguir articulados: 2-) O NOTIFICANTE adquiriu junto a empresa G, GARANTIA CONTRATUAL ESTENDIDA, que recai sobre um aparelho NEXTEL MOTOROLA – MODELO I885 – EAN: 7892597986330, com vigência entre 19/06/2009 à 18/06/2010. 3-) Ocorre que, o aparelho, o qual é utilizado para contato profissional diário,…

Juíz Titular: Dra. Ana Patricia Nunes Alves Fernandes. XXXXXXXX, por intermédio de seu advogado, que abaixo subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO COM DANOS MORAIS em desfavor de Sony Brasil - CNPJ: 43.447.044/0004-10 - Rua Werner Von Siemens, 111 - Prédio I - Lapa (Cond. E-Business Park) - São Paulo – SP, CEP 05069-010 I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma sob as penas da lei, e…

Piratininga, Niterói / RJ, vem à presença de V. Exa., através de suas advogadas infra assinada, ambas com endereço profissional na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 207, Sala 1409, Centro, Niterói / RJ, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face da FAST SHOP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XV de Novembro, nº 08, Espaços Comerciais, nº 137 / 138 / 139, Centro de Niterói / RJ, CEP 24010-120 e GE DAKO, pessoa jurídica de direito privado, com…

TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.” I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no…

Trata-se de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela Autora em face de ...................................... e da ............................., objetivando a restituição do valor pago por veículo adquirido, acrescido das verbas despendidas a restituição do valor pago por veículo adquirido, acrescido das verbas despendidas com IPVA, e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de o bem supostamente conter…

termos da lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Defende a relação de emprego contra dois tipos de demissão. Não estabilidade. Com o objetivo de empenhar a responsabilidade de patrimonial do empregador pelo dano causado com a rescisão unilateral que preconiza indenização em favor do demitido. II – seguro desemprego em caso de desemprego involuntário; O seguro desemprego tem por finalidade, prover assistência financeira temporária ao…

Legislação Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva Curso | Técnico em Segurança do Trabalho Aluno | Antonio da Cunha Pereira Nº 3 Responsabilidade Civil Conceito: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. Os princípios orientadores da Responsabilidade Civil e o objetivo da aplicabilidade de cada um deles no instituto em estudo…

Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de GLOBEX UTILIDADES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0096-25, com endereço na rua XV de Novembro, centro, loja 144/145, 1º piso, Niterói, Rio de…