Dano Moral Garantia Estendida

seguinte Garantia Fundamental: a) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. b) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. c) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. d) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória. 2 - Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias…

referente ao ano de 2013. DA FRAUDE NA REMUNERAÇÃO 09- O Reclamante recebia sua remuneração à base de comissões variáveis e, estabelecia quotas de serviços como: Seguro Proteção Financeira, Garantia Estendida, Vida Protegida e Premiada e Planto Odontológico. Este último é vendido ao cliente no valor de R$ 238,80 ( duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos ), sendo repassado ao Reclamante o valor fixo de R$ 2,98 ( dois reais…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxxx, apt. xxx, Casa Caiada, Olinda/PE, CEP.: 53.130-530, por sua procuradora infra-assinada, consoante instrumento de mandato em anexo (doc.01, 02 e 03), vem à presença de V. Exª, propor AÇÃO DE INDEN IZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER nos termos do artigo 18 e 42, ambos do CDC, em face de LOJAS INSINUANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.182.834/0248-94, situada na Rua Porto Franco, nº 1271, Bloco B, Prazeres, Jaboatão dos…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA / SP Requerente: MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS Requerido: ROMMER BARRA MULTIMARCAS LTDA Processo nº 090.01.2011.019447-5 ROMMER MULTIMARCAS LTDA, já qualificada nos autos da Ação de Danos Morais cumulada com Danos Morais, que lhe move MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS, vem à presença de Vossa Excelência, com a devida urbanidade e acatamento, não tendo se conformado com a r. sentença de…

do Código Civil nos mostram que o vendedor tem responsabilidade sobre o bem após a venda caso este esteja com algum defeito: Art. 443: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444: A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto,…

Excelência com fundamento no artigo 5º V e X da CF/88 e lei 4.504/64 (ET),c/c artigos 159, 1059 e 1518 do Código Civil brasileiro e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL Em face de ........................................, brasileiro, casado, proprietário rural, portador do CPF ..........................., residente na propriedade ......................, zona rural, neste município de…

de adesão? 5 Como deve ser o contrato? 6 Regras para qualquer tipo de contrato 6 O que é serviço publico? 6 O que o produto deve ter, de informação? 6 Quais são as garantias dos produtos? 7 O que e proibido na venda de um produto? 7 Quem responde pelos danos do produto? 8 Qual o prazo para reclamações? 8 Do que posso reclamar? 8 Como mover uma ação? 9 Como posso usar o código de defesa? 10 Quem pode auxiliar na…

Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário? 3.9. Exceções à responsabilidade do lojista ou comerciante 3.10. Acidentes com clientes da loja 3.11. Sem…

RESUMO Noções de Direito Constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Nacionalidade. Direitos políticos. Poder Executivo. Ordem social. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e garantias individuais e coletivas. Todos são iguais perante a lei: brasileiros e estrangeiros residentes no país. Direito inviolável à: vida; liberdade; igualdade; segurança; propriedade. Homens e mulheres são iguais perante a lei. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de…

quando se passou a conceber a objetivação da responsabilidade em determinados casos. A responsabilidade civil aquiliana foi consagrada pela primeira grande codificação moderna, estabelecendo-se no Code Civil Français, de 1804, que o agente causador do dano somente viria a se obrigar em repará-lo se fosse demonstrada a sua culpa (art. 1.382). Com a revolução industrial, sucedeu a implementação dos meios de produção, de comunicação e de transporte. Esses acontecimentos modificaram a…