Dano Moral Garantia Estendida

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI /RJ. qualificação , vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face da AMERICANAS.COM, inscrita no CNPJ nº 00.776.574/0007-41, com inscrição estadual n° 373.117.480.111 , situada na Estrada dos Alpes, n° 555 – Itaqui Itapevi – SP - CEP.:…

AQUISIÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. Descumprimento contratual não configurado, tendo em vista que o produto adquirido pela parte autora apresentou defeitos, porém, o prazo da garantia legal já havia sido encerrado. 2. A aquisição da garantia estendida não restou comprovada aos autos. Na nota fiscal, fl. 29, há apenas a comprovação da compra do produto, não logrando êxito a contratação da garantia estendia. 3.

DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº: , residente à Rua 80, nº0, Qd , Lt , , Niterói, RJ, Cep: , vem respeitosamente perante V.Exa., por meio de seu procurador infra-assinado promover a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de réu, CNPJ sob o nº: , empresa estabelecida na , 6501, , Niterói, RJ, Cep: & réu, CNPJ sob o nº: , situada à Rua , 895, , Cep: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao efetivar a compra, o consumidor viu-se surpreendido por um preço diferente daquele publicado, sendo cobrado em R$ 59,90 pelo produto de seu interesse, mais R$ 25,00 por um “seguro de extensão de garantia diferenciada”, não informado, nem consentido, totalizando R$ 84,90. O inconformismo do cidadão frente a falta de informação e de transparência por parte da NOVO MUNDO o levou, portanto, a representar junto ao Ministério Público pela…

eletroeletrônicos, o oferecimento do que se tem dominado garantia estendida. Pagando-se determinado valor, o estabelecimento estende a garantia de fábrica, normalmente de uma ano, para dois ou até três anos. Há vantagem em adquirir essa garantia estendida? O código de defesa do consumidor já não traz importantes direitos aos consumidores em caso de defeitos de fábrica? Realmente, o CDC (Lei nº 8.078/90), independentemente da concessão de garantia do fabricante - garantia contratual,…

notebook marca , conforme nota fiscal anexa. Quatro meses após a compra, o aparelho apresentou defeito. Logo, o Autor retornou ao estabelecimento vendedor e informou que os arquivos não eram salvos na memória do computador. Como estava no período de garantia de um ano, o funcionário da loja de nome Douglas, vendo a hipossuficiencia do consumidor, se prontificou ajudá-lo entrando em contato com o fabricante. Dias depois, foi enviada ao e-mail do funcionário, todos os passos que…

nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxx, com domiciliado situado na Rua xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, Rio de Janeiro – RJ, respeitosamente, vem, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito da lei 9.099/95, em face de NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A., CNPJ nº 09.358.108/0010-16, situada na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21230-075, na pessoa de seu representante…

POR DANOS MORAIS Em face de LOJA SUPER GRANDE, pessoa jurídica, com endereço na Rua Das Castanholas nº 2586 Bairro Salgado ,CEP 90800-500 , inscrita no CNPJ sob o nº 12346759, que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir. expostos: 1. DOS FATOS O Requerente adquiriu, em 24/03/2014, junto à loja da segunda Requerida, um aparelho de TV, marca Philco-Hitachi, modelo Plexi, pelo valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com…

TERMO DE GARANTIA ESTENDIDA 1. Corbeturas Esse seguro de garantia estendida diferenciada oferece a cobertura de reparo ao seu produto segurado, visando cobrir os custos totais de mão de obra e de reposição de peças ou de componentes, até o Limite Máximo de Indenização, ou seja, o valor de mercado limitado ao valor da nota fiscal de compra do produto segurado. A cobertura é válida para o conserto do produto afetado por um defeito que não apresente exata correspondência com todas as coberturas