Dano Moral Garantia Estendida

inscrito no CPF sob o n° 211.296.655-34, residente e domiciliado na Rua Aracati, S/N QU 44 BL 34, Jardim Gramacho – Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-360 , vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS pelo rito da lei 9099/95, em face da CASAS BAHIAS S/A, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº 33041260/0840-82, localizada na Rua da Alfândega, 116/118 - Centro – Rio de…

n.º 99, apto. 524, Flamengo (doc. anexo), vem propor a presente AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, C/C AÇÃO REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS, com fulcro na Lei nº 9.099, de 26/09/95; no Código Civil; no Código de Processo Civil; no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal; na Lei n.º 8.078, de 11/09/90 (C.D.C.); e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie,…

educação de colorado do oeste danos morais no trabalho Colorado do oeste – RO., outubro de 2010. Cesuc – centro de ensino superior de colorado do oeste Faec – faculdade de educação de colorado do oeste danos morais no trabalho Trabalho apresentado na disciplina de direito ministrada pela Profª SOLANGE, pelo Acadêmico: Creudilei weyh da rosa Colorado do oeste – RO., outubro de 2010. Danos morais no trabalho DANO MORAL é "o…

o n°........... , , residente e domiciliada na Rua .................. Bairro........, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí, através de seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente perante vossa excelência, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CC OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Amador Bueno, 474,…

trabalho propostas pelo empregado contra o empregador por danos materiais e morais foi alterada, passando a pertencer à Justiça do Trabalho, que alterou a redação do artigo 114 da CF/88 e fixou a competência para o julgamento dos pedidos de indenização. A competência acidentária ficou dividida entre a Justiça Ordinária e a Justiça do Trabalho. É da Justiça do Trabalho quando o pleito de indenização material (art. 7º, XXVIII/CF) ou por dano moral (art. 5º, X) for dirigido ao…

DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO (Art. 5º a 15) Professor: Wellington Antunes c) regras quanto às penas XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b)…

antes criaram o texto de anteprojeto denominado de Lei n. 8078 (esquematizado no tópico 3.2), que pensaram e trouxeram para o sistema legislativo. Importante destacar a criação de órgãos de proteção ao consumidor, todos com papel muito importante na garantia dos direitos e preservação da tutela contra o abuso do poder econômico. A exemplo do Ministério Público do Consumidor e do PROCON, tais organismos desempenham funções de extremada relevância na defesa de interesses individuais,…

CONSTITUCIONAIS PENAIS São Paulo, 03 de Outubro de 2011 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Os princípios constitucionais penais estão inseridos em nossa Constituição Federal (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), artigo 5º, incisos XXXIX, XL, XLVI, XLVII, XLVIII, XLV. Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de Ricardo Eletro, inscrito no CNPJ nº 13481309004775, estabelecida na Rua Uruguaiana, n.º 118, loja A, Centro, Rio de Janeiro, CEP.: 20050092, pelos fatos que doravante passa a expor DA GRATUIDADE A parte autora não possuindo meios de arcar com

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: DOS INCISOS QUE DISCIPLINAM SOBRE A LIBERDADE: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…