Direito

Núcleo de Primeiro Atendimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RJ.

I - PRIORIDADE IDOSO

FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da carteira de identidade nº 0082100249, expedida pelo DETRAN , inscrito no CPF sob o n° 211.296.655-34, residente e domiciliado na Rua Aracati, S/N QU 44 BL 34, Jardim Gramacho – Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-360 , vem perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

pelo rito da lei 9099/95, em face da CASAS BAHIAS S/A, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº 33041260/0840-82, localizada na Rua da Alfândega, 116/118 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20070-004,e POSITIVO INFORMATICA S/A, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº 81243735/0001-48 com endereço a Rua Senador Acciolly Filho, 1021 – CIC – Curitiba – PR, CEP: 81310-000 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, o Autor, na condição de trabalhador, não tem condições de arcar com os ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei nº. 1.060/50, com alterações da Lei nº. 7.510/86 e do Decreto Estadual nº. 3.902/81

DOS FATOS:

No dia 30/12/2013, a Parte Autora dirigindo-se a um dos estabelecimentos da Parte Ré, consoante suas necessidades de acompanhar o ritmo do desenvolvimento social, adquire junto a Empresa Ré, 01 (Um) Computador Pessoal K2580/8GB/500/18,5/DVDR/3D/W8, no valor de R$ 1.217,16 (Mil Duzentos e Dezessete Reais e Dezesseis Centavos), parcelados em 08 (Oito) vezes no carne, conforme extratos em Anexo.

Ocorre que ao receber o produto no dia 03/01/2014, entregue por uma Empresa Terceirizada de nome TRANS RUSSELL