João

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CIVEL ____ DA COMARCA _____

Nelson Da Penha Araujo, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviço gerais, residente e domiciliado na Rua Correa de Oliveira 46, casa A, Vila Isabel, CEP 20551-200, portadora da Carteira de Identidade nº 10.560532-3, expedida pelo DETRAN-RJ, e CPF nº 076.968.007-01, por seu advogado in fine assinado, com escritório nesta cidade, na Rua Correia Dutra, n.º 99, apto. 524, Flamengo (doc. anexo), vem propor a presente

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA
C/C
AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA,
C/C
AÇÃO REPARATÓRIA
PELOS DANOS MORAIS,

com fulcro na Lei nº 9.099, de 26/09/95; no Código Civil; no Código de Processo Civil; no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal; na Lei n.º 8.078, de 11/09/90 (C.D.C.); e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra a empresa:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., cujo nome “fantasia” é “CASAS BAHIA”, inscrita no C.N.J.P. n.º 33.041.260/0860-26 e na I.E. n.º 85748718, estabelecida nesta Cidade, na Rua Barão De São Francisco, n.º 236,1° piso Loja-A, Andaraí, C.E.P. 20560-032,

onde deverá ser citada, na forma da Lei, para responder, querendo, aos termos da presente, pelos fatos e motivos que passa a aduzir, para ao final requerer:

1. A parte ré explora e administra o ramo de vendas de produtos e utilidades domésticas, atendendo ao público em geral, na loja supra mencionada.

2. Na qualidade de cliente-consumidor, o autor, no dia 02/11/2013, junto à empresa-ré (endereço supra), realizou a compra de 1 (um) fogão Esmaltec Veneza automático, com 4 bocas - mod. 0104000092, no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove Reais), que foi entregue pela parte ré no imóvel do autor, sito à Rua Arandu,n° 51, Engenho Novo.

3. o referido fogão foi entregue pela ré, no local indicado (Rua Arandu, nº 51,), no dia 05/11/2013 (doc. anexo).

4. o autor é um