Recurso inominado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA / SP

Requerente: MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS
Requerido: ROMMER BARRA MULTIMARCAS LTDA
Processo nº 090.01.2011.019447-5 ROMMER MULTIMARCAS LTDA, já qualificada nos autos da Ação de Danos Morais cumulada com Danos Morais, que lhe move MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS, vem à presença de Vossa Excelência, com a devida urbanidade e acatamento, não tendo se conformado com a r. sentença de fls., interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente RECURSO INOMINADO substanciado nas anexas razões, as quais requer sejam recebidas, processadas no duplo efeito e encaminhadas ao Colégio Recursal.
Substanciado nas anexas razões do Recurso Inominado, requer os benefícios da Justiça gratuita para o recolhimento das custas referentes ao preparo e porte e remessa.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Como se observa, o texto magno não faz distinção entre pessoas naturais e jurídicas para a concessão da benesse, já estando há muito pacificado o entendimento de que ambas podem pleiteá-lo.
A matéria também está regulada pela Lei nº 1.060/50, a qual, no art. 4º, preceitua que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
A leitura do dispositivo acima transcrito deixa clara sua referência às pessoas naturais que, em princípio, poderiam apenas declarar sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício.
Parte dos julgadores entendem que, após a promulgação do texto constitucional de 1988, também as pessoas naturais deveriam comprovar a insuficiência de recursos.
Todavia, o entendimento