Licitações

Objetivo Licitação é um procedimento formal em que a Administração Pública, através de edital ou convite com regras estabelecidas em ato próprio, convoca empresas interessadas na apresentação de propostas para prestar os serviços descriminados no edital. O objetivo da Licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados , e possibilitar o comparecimento do maior número possível de concorrentes ao certame. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, conforme determina a Lei nº 123/2006, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplifcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que objetive a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da efciência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, devidamente previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.
Noções Gerais Compra de bens, execução de obras, prestação de serviços , alienações e locações devem ser contratadas por meio de licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores. Estabelece a Constituição Federal, art. 37, inciso xxI, a obrigatoriedade de licitar para a Administração Pública.Para que a Administração contrate serviços que reúnam as condições necessárias para satisfazer o interesse público, levando em consideração especialmente aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-fnanceira da empresa licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto. Estão sujeitos à regra de licitar, além dos órgãos integrantes da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Modalidades de