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RESUMO
Noções de Direito Constitucional.
Direitos e garantias fundamentais.
Nacionalidade.
Direitos políticos.
Poder Executivo.
Ordem social.

Direitos e garantias fundamentais:
Direitos e garantias individuais e coletivas.

Todos são iguais perante a lei: brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Direito inviolável à:

vida; liberdade; igualdade; segurança; propriedade.

Homens e mulheres são iguais perante a lei.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não por força da lei.

Não a tortura e tratamento desumano degradante.

Livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assegurado direito de resposta proporcional ao agravo, com indenização por danos: material, moral ou à imagem.

Liberdade de consciência e de crença.

Livre exercício de cultos religiosos, garantia de proteção aos locais de cultos e liturgias.

Prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de intervenção coletiva.

Livre expressão de atividades:

intelectual; artística; científica e, de comunicação; independente de censura ou licença.

São invioláveis:

intimidade; vida privada; honra; imagem; com direito à indenização por dano moral ou material.

A casa é inviolável.
Exceto:
flagrante delito; desastre; prestar socorro; de dia por determinação judicial.

A correspondência e o telefone são invioláveis, exceto na justiça.

É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando a fonte quando necessário.

É livre a locomoção em território nacional em tempo de paz.

As reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público podem ocorrer independente de autorização, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente.

Liberdade de associações e cooperativas para fins lícitos, (exceto de caráter paramilitar), independente de autorização, e sem interferência estatal.
P.S. Norma materialmente constitucional: diz