Dano Moral Garantia Estendida

Havendo falecimento do condenado, a pena que lhe fora infligida, mesmo que seja de natureza pecuniária, não poderá ser estendida a ninguém, tendo em vista seu caráter personalíssimo, quer dizer, somente o autor do delito é que pode submeter-se às sanções penais a ele aplicadas. Todavia, se estivermos diante de uma responsabilidade não penal, como a obrigação de reparar o dano, nada impede que, no caso de morte do condenado e tendo havido bens para transmitir aos seus sucessores, estes…

mercadorias, empréstimo de dinheiro e de coisas fungíveis com a obrigação de devolver, dentro de certo tempo. Essa obrigação surgiu com a necessidade de sobrevivência humana. A obligatio é o nexium, ou seja, a mancipatio faz o devedor de sua própria garantia do crédito, o nexium é uma automancipação, dela provém prisão que deverá até quando se cumpra a obrigaçao. E mais uma vez os plebeus deixam sua marca na história do Direito Romano. Portanto a luta entre patrícios e plebeus, surge…

trabalhistas, os direitos inerentes a todos os empregados foram alcançados, inclusive como o depósito obrigatório para a garantia da indenização. Porém, tais fatos e direitos sempre foram cerceados com ressalvas aos empregados domésticos. Mesmo a Constituição Federal de 1988, viola seus próprios preceitos quando exclui os empregados domésticos de todas as garantias estendidas a todos os trabalhadores. Buscaremos demonstrar que os direitos previdenciários…

entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário (REsp. 436.815/DF). Observação: quando o SFH possuir a cláusula de FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial), por importar a presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, não se aplica o CDC. Nesse sentido: STJ, REsp. 489701/SP, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 16/04/2007. V. Sociedades e associações sem fins lucrativos quando fornecem produtos ou prestam…

Erro médico no SUS usa a reparação civil praticada por agente público. No caso de plano de saúde, é utilizado o direito do consumidor. Segurança ( ex: parque de diversão tem que garantir a segurança dos clientes e responde pelo dano independentemente de culpa do fornecedor. Protesto indevido é considerado afronta à dignidade da pessoa humana. No entanto, o protesto de quem já foi devidamente protestado não gera indenização. 2- Princípio da…

publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém, toleradas propagandas de guerra, de subversão a ordem ou preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes. § 8º - É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos…

Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os administrados devem ser tratados de forma igual frente ao interesse público. Princípio da Moralidade – A conduta do administrador público deve estar pautada na moral e na ética, para que os administrados e administradores não sejam vítimas de atos desonestos e antijurídicos. Princípio da Publicidade – Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para que os administrados possam, de…

criança e do adolescente, negligenciam o dever de cuidado decorrente do poder familiar, abandonando afetivamente seus filhos, causando-lhes sérios danos passíveis de indenização. O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a possibilidade da Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo dos genitores nos casos em que restar comprovado o dano moral e material da prole. Preliminarmente, é apresentada a análise jurídica da família no Brasil através de sua breve evolução histórica,…

jurídicos anteriores. Até porque estes direitos são contemplados e amparados de forma exemplificativa no próprio texto constitucional e em legislações internacionais. A título de exemplo podemos nominá-los como instrumentos jurídicos específicos (garantias constitucionais) de proteção, como o habeas corpus, instrumento de proteção ao direito de liberdade, e o mandado de segurança (mandamus), como instrumento protetor de direito líqüido e certo. 2. Conceito. Direitos da…

jurídicos anteriores. Até porque estes direitos são contemplados e amparados de forma exemplificativa no próprio texto constitucional e em legislações internacionais. A título de exemplo podemos nominá-los como instrumentos jurídicos específicos (garantias constitucionais) de proteção, como ohabeas corpus, instrumento de proteção ao direito de liberdade, e o mandado de segurança (mandamus), como instrumento protetor de direito líqüido e certo. 2. Conceito. Direitos da…