Dano Moral Garantia Estendida

( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 3) CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos. ( ) CERTO ( ) ERRADO Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto. ( ) CERTO ( ) ERRADO Uma pessoa poderá…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA VITACIR TEIXEIRA DA SILVA O ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO EMPREGADOR CARACTERIZADO PELO EXCESSO DO PODER DISCIPLINAR Palhoça 2013 VITACIR TEIXEIRA DA SILVA O ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO EMPREGADOR CARACTERIZADO PELO EXCESSO DO PODER DISCIPLINAR Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a…

pensa, porém é proibido se esconder, sendo obrigação assinar o que escreveu e assumir o que disse. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Comentário: Todos temos direitos de receber pelo dano material, moral ou a imagem, quando for injustamente ofendido na fala ou na escrita. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos…

professora Lara Kauark para obtenção de nota. Itabuna-BA 2013.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Segundo Plácido e Silva a dignidade é a palavra derivada do latim dignitas (virtude, honra, consideração), em regra, entende-se a qualidade moral, que, possuída por uma pessoa serve de base ao próprio respeito em que é tida: compreende-se também como o próprio procedimento da pessoa pelo qual se faz merecedor do conceito público; em sentido jurídico, também estende-se como a…

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Universalidade Historicidade Inalienabilidade Irrenunciabilidade Relatividade DOS II. APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º) – Há divergência quanto à sua interpretação: Corrente A (Dirley da Cunha Jr., Eros Grau): esse dispositivo deve ser interpretado como uma regra. Corrente B (Ingo Sarlet): outra parte da doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não

Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito e Processo do Trabalho, ministrado pela Universidade Anhanguera-Uniderp Elaborado por Lucas Germano dos Anjos ASSÉDIO MORAL: O MAL INVISÍVEL Piracicaba/SP 2013 Lucas Germano dos Anjos ASSÉDIO MORAL: O MAL INVISÍVEL Artigo científico apresentado junto ao curso Direito e Processo do Trabalho da Universidade Anhanguera-Uniderp, ministrado pela LFG, orientado…

normas jurídicas na órbita interna e relacionar-se com os demais estados na ordem internacional. 2) Dignidade da pessoa humana - principal direito constitucionalmente garantido e utilizado para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas. Está previsto no art. 1º da CF. Art. 1º A RF do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – A soberania,…

Transportador Rodoviário - Carga. O RCTR-C cobre exclusivamente os danos à carga decorrentes de acidentes. Além do RCTR-C, incidem sobre o transporte o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento da Carga (RCF-DC) e o Seguro de Transporte Nacional – Embarcador. Os primeiros são contratados pelo transportador para cobrir a responsabilidade civil perante os donos da carga, em decorrência de prejuízos causados por perdas ou danos à mercadoria nas viagens, e o último…

fundamentais do homem e respectivas garantias” (p. 34). normas relativas à estrutura do Estado – separação de poderes forma de governo – monarquia x república modo de aquisição – hereditário x eleições exercício de poder – parlamentarismo x presidencialismo estabelecimento de seus órgãos – organização político-administrativa limites de atuação – sistema de frios e contrapesos, democracia, direitos fundamentais direitos fundamentais do homem e respectivas garantias –…

CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS OBRIGAÇÕES CIVIS: 6.1- Classificação Quanto ao Objeto: - Obrigação de Dar: - Coisa Certa: - Coisa Incerta: - Obrigação de Fazer: - Obrigação de Não Fazer: • Noções de culpa, culpa civil e perdas e danos. 6.2.- OBRIGAÇÃO DE DAR: • Conceito: 6.2.1.1- OBRIGAÇÃO DE DAR A COISA CERTA OU ESPECÍFICA: • Princípio Jurídico da Acessoriedade – Accessorium sequit principale (art. 233): • Responsabilidade pela perda ou…