Constituição federal

INTRODUÇÃO

Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Constituição Federal
Artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Comentário: Cada ser humano tem o direito de viver, de ser livre (ir e vir), de ter a própria casa, de ser respeitado independente de sexo, cor, idade, situação financeira, religião, trabalho. “I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”; Comentário: Todos têm os mesmos direitos e obrigações, independente de ser homem ou mulher, as únicas diferenças são a respeito das particularidades da mulher, como a gestação, por exemplo. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contém um capítulo que trata exclusivamente da proteção do trabalho da mulher – artigo 372 e seguintes. Exemplo: “Trabalhadora gestante: a toda empregada gestante é garantida a estabilidade provisória no emprego, ou seja, não pode ser despedida, sob pena de a empresa ter que pagar indenização. Tal estabilidade é garantida desde a ciência e confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo de seu emprego e de seu salário. A empregada, no entanto, deve notificar seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a