Dano Moral Garantia Estendida

agraciados com jornada reduzida, aposentadoria especial e adicional de insalubridade; já em relação aos profissionais de enfermagem, há adicionais de insalubridade - em muitos municípios já existem cargas horárias semanais de 30 horas – e, possuem garantias de aposentadoria especial, inclusive, tramita em fase avançado no Congresso Nacional, a confecção de justa norma que reduz a jornada destes profissionais da saúde. 07 – Desde há muito que os assistentes sociais da municipalidade…

principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Começa a ser aceito, também, o referido instituto, pelo fato de que a processualística moderna não mais admite tal vedação em virtude de seus princípios, como o da instrumentalidade do…

Os Principais Valores Jurídicos A finalidade do direito são os valores e os principais deles são os seguintes: A Liberdade, a igualdade, o bem comum, a segurança coletiva, os direitos humanos fundamentais e a justiça - Liberdade É um conceito moral e não jurídico. O jurista não possui uma noção do que ela significa. O direito desconhece a verdadeira natureza da liberdade, o que se conhece no mundo do direito é a liberdade do homem, não em si mesmo, mas em sua projeção externa, a…

DIREITO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RICARDO S. TORQUES DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos direitos e garantias fundamentais constitui o título II, da Constituição da República – CRFB – , sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB. Os direitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em…

aquele que está usando a imagem é usada violando a honra, fama e respeitabilidade. Sem autorização não se utiliza imagem de ninguém. Pode pedir danos. Nome: mudança de nome tem que ter sentença. E o pedido deve ser motivado, dizer que seu nome é um limitador para promover a sua dignidade. Direito das obrigações: Clausula Penal: prefixação das perdas e danos. Inadimplemento. Limite: o valor da obrigação principal. Exceção que a clausula é menor: quota condominial e consumidor – 2% do…

admite pena de multa; d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. 02) É correto afirmar que o princípio da legalidade: a) está previsto no código de processo penal; b) pode ser entendido como in dubio pro reo; c) é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas; d) não tem previsão legal. 03) A individualização da pena compreende: a) Cominação; b) cominação, aplicação e execução; c) cominação e aplicação; d) aplicação e execução. 04) Lei posterior que

financeira e contra a economia popular. Art.225 §3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. Decorrida mais de uma década, diante dos questionamentos quanto à validade e eficácia das normas infraconstitucionais de caráter penal, entrou em vigor a Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais. No que tange à responsabilidade penal…

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4.1 Conceito e Requisitos de Dano Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, crédito, honra, dignidade, imagem etc.). Assim, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de Indenização sem dano é pretensão sem…

inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou…

fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Direitos Básicos do Consumidor Estão previstos no art. 6 do CDC: Há diferenças entre…