penal

Direito Penal I

Exercícios de Revisão

Questão 1) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:
a) insignificância;
b) adequação social;
c) intervenção mínima;
d) coação psicológica.

Questão 2) CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
( ) CERTO ( ) ERRADO

Questão 3) CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.
( ) CERTO ( ) ERRADO

Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
( ) CERTO ( ) ERRADO

Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra.
( ) CERTO ( ) ERRADO

Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.
( ) CERTO ( ) ERRADO

Questão 4) FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.
Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer
a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será