SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – CARGA

INTRODUÇÃO

Há vários tipos de Apólices de Seguro à disposição das empresas envolvidas com o Transporte Rodoviário de Cargas. Apenas um deles é obrigatório: o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga. O RCTR-C cobre exclusivamente os danos à carga decorrentes de acidentes. Além do RCTR-C, incidem sobre o transporte o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento da Carga (RCF-DC) e o Seguro de Transporte Nacional – Embarcador.

Os primeiros são contratados pelo transportador para cobrir a responsabilidade civil perante os donos da carga, em decorrência de prejuízos causados por perdas ou danos à mercadoria nas viagens, e o último contratado pelos donos da carga cobrem os mesmos prejuízos em casos em que a responsabilidade não é do transportador. A seguradora que indeniza o proprietário exerce o seu direito de regresso junto ao transportador.

O seguro de RCTR-C repara basicamente os prejuízos conseqüentes de danos às mercadorias por acidentes com o veículo transportador e incêndio nos depósitos, e o de RCF-DC pelo desaparecimento das mercadorias, concomitantemente com o veículo. O seguro do embarcador é conhecido como “all risks”, porque cobre os danos decorrentes de qualquer causa.

RCTR-C - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO

A obrigatoriedade e regras para contratação e utilização desse seguro encontram-se definidas pela Resolução 123/05, do Conselho Nacional de Seguros Privados (Anexo I), com as alterações introduzidas pela Resolução 134/05 do CNSP (Anexo II), que vieram substituir as Resoluções 1/82 e 113/04.

O segurado é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, (pessoa jurídica) devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT).

Garante o reembolso das reparações pecuniárias a que o segurado esteja obrigado, por força de lei, por perdas ou danos causados a bens e mercadorias