Dano Moral Garantia Estendida

O autor Nucci destaca que a pena tem caráter multifacetado e envolve necessariamente os aspectos retributivo e preventivo. 3 PRINCÍPIOS E GARANTIAS DA EXECUÇÃO PENAL 3.1. Devido processo legal Constitui direito da pessoa que está sendo processada ter um processo que obedeça aos tramites legais, no qual esteja presente os princípios pertinentes e as garantias cabíveis. Nesta visão estabelece o artigo 5° inciso LIV da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que ninguém será privado da…

DIREITO CONSTITUCIONAL I DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS – ART. 5º Prof. Ms. Eduardo Ramos de Assis Pereira DIREITO CONSTITUCIONAL • CONSTITUCIONALISMO: A. FOI UM MOVIMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO JURÍDICO QUE PROCURAVA LIMITAR O PODER ABSOLUTO POR MEIO DE CONSTITUIÇÕES ESCRITAS. B. IDÉIA É DE QUE A CONSTITUIÇÃO SERVIRIA COMO LIMITAÇÃO DO PODER, ASSIM PROTEGENDO O INDIVÍDUO DO PODER ABSOLUTO DA ÉPOCA. C. AS CONSTITUIÇÕES QUE INAUGURARAM ESSE MOVIMENTO FORAM AS CONSTITUIÇÔES AMERICANA E A…

pensamento (Jurisprudência) Anonimato (Jurisprudência) Denúncia anônima (Jurisprudência) JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, IV Dano moral ou à imagem V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Dano moral (Jurisprudência) Dano moral difuso (Jurisprudência) Dano à imagem (Jurisprudência) Assédio sexual (Jurisprudência) Assédio moral (Jurisprudência) Bullying (Jurisprudência) Mobbing (Jurisprudência)…

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMENTÁRIOS TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. O que

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

analógica de todos os aspectos relativos aos transportes alternativos, inserindo-os no âmbito da responsabilidade civil, de modo a delimitar os direitos do transportador alternativo e do Estado e fundamentalmente, os seus deveres de compor as perdas e os danos causados aos usuários destes serviços, seja pela prestação inadequada ou pela omissão na fiscalização. Palavras-chave: indenização-responsabilidade-serviço-transporte-alternativo-fiscalização ABSTRACT This work has…

lendas que versam sobre o amor de Aquiles por Pátrocolo e de como constantemente garotos jovens eram raptados por Apolo [?]. A homossexualidade era vista como uma necessidade natural da libido, “não era considerada uma degradação moral, um acidente ou um vício onde todo o indivíduo poderia ser ora homossexual ora heterossexual”, termos logicamente que não eram usados naquele contexto histórico [?]. Na cidade de Roma, a sodomia que podemos…

Defesa e do Contraditório (art. 5º, LV, da CF) A constituição garante todos os meios de defesa tanto para o autor como para o réu. A ampla defesa inclui meios legais assegurados as partes em todas as fases processuais. O contraditório refere-se a garantia de provas e contra provas. 4. Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF) Informa que não se pode impedir o exercício do direito de ação, até porque não pode-se excluir da apreciação do poder judiciário lesão…

constrangido pelo corpo em conjunto. O que significa que será forçado a ser livre. Sobre soberania Rousseau relata que o soberano, baseado nos indivíduos que o compõe não pode ter seus interesses contrários aos do povo, não tendo nenhuma necessidade de garantia com seus súditos, pois é impossível que o corpo queira prejudicar todos os seus membros. O soberano pelo simples fato de existir, é sempre tudo o que deve ser. Na parte VIII do livro “do estado civil” o autor esclarece que foi…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. [...] TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ESTE É UM DOS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…