Dano Moral Garantia Estendida

Diferencie o Princípio do Respeito ao Preso do Princípio da Humanidade? R.: Esses dois princípios são muito próximos. O Princípio de respeito ao preso é garantido pela CF/88 no art. 5º, XLIX – “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, dirigido aos homens encarregados pela custódia dos presos, os quais interagem diretamente com preso, deve respeitá-lo, pois apesar de se encontrar na condição de preso, o mesmo perdeu tão somente a liberdade, mas não a sua condição…

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

ua Domingos De Morais, 1954 - Vila Mariana - São Paulo - SP Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

Política Seu objetivo é o de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade. A normatização processual em um estado de Direito deve ser coerente com a concepção democrática com que se moldam as estruturas públicas. Princípio de Instrumentabilidade Este indica que o processo deve cumprir seu objeto jurídico, social e político, garantindo utilidade dos procedimentos e a busca da justiça. Os princípios Deontológicos são princípios de natureza Ética/Moral, que…

Direitos e Garantias Fundamentais .1 Conceito Os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados no Título II da Constituição de 1988 (arts. 5-a 17), abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos. Os direitos fundamentais podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticos), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos

Dos Direitos e Garantias Fundamentais – SEJUS ES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

ISOLADA DO ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos da Ação Anulatória de Registro e de Convenção de Condomínio c/c obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de XXXXXX, também qualificados na inicial, (Processo n°: XXXX) em Trâmite pela __ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP, vem perante a elevada presença de Vossa Excelência e dessa Ínclita…