Dano Moral Garantia Estendida

mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (art. 5º XXXI). Segundo o eminente ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes: O texto constitucional brasileiro confere proteção expressa ao direito de herança (art. 5º, XXX) enquanto garantia institucional – é garantido o direito de herança – e enquanto direito subjetivo. O caráter normativo do seu âmbito de proteção…

alimentícios, alugueres e salários, exigindo legislação especial. As garantias dadas aos bens imóveis pelo direito civil até 1914 foram estendidas aos bens móveis, posto muitos destes hoje em dia, terem valores maiores do que aqueles. Ex. (embarcações, ações de grandes empresas). O valor da economia ao jurista é tão grandioso, que a cadeira de economia política tornou-se necessária nos cursos de Direito. A Moral tem grande contribuição para as ciências jurídicas na medida em…

3) CULPABILIDADE - IMPUTABILIDADE * Menoridade * Doença mental * Desenvolvimento mental retardado ou incompleto * Viciados - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE * Erro de Proibição - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA CONFORME O DIREITO * Coação moral irresistível * Obediência hierárquica 07/08/12 2º aula LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – Dec.-Lei nº 3.688/41 CONTRAVENÇÃO = “crime-anão” (Art. 1º da Lei) ≠ CRIME BAGATELAR; EXTRATERRITORIALIDADE: só no TERRITÓRIO NACIONAL; Art.…

que ocasionou o desfalque no erário público. Palavras-chave: estado; responsabilidade civil objetiva; ação de regresso; servidor público. 1 INTRODUÇÃO Ao nos depararmos com um caso lesão ao direito de um indivíduo, com consequentes danos materiais ou mesmo morais, praticados por um servidor de um ente público, encontra-se o lesado submetido a condições inferiores diante das vantagens que o Estado usufrui, como os prazo processuais maiores, falta de penhorabilidade de seus bens, etc.…

Rousseff se reunirá hoje com sindicalistas, empresários e integrantes do conselho político. Um caso sombrio O ativista cego Chen Guangcheng chega a hospital de Pequim após sair da Embaixada dos EUA porque sua família foi ameaçada; apesar de garantias de Washington, ele corre risco, dizem colegas. Ditadura teria incinerado corpos em usina Um livro divulgado ontem sugere que corpos de militantes mortos pela ditadura em São Paulo e no Rio foram incinerados numa usina de cana em…

pertence ao explorador, ele compõe o mercado O sistema é exploratório, mas não espoliativo – se você degradar o meio ambiente para exploração, deve ressarcir O lucro é ilimitado, mas não pode causar danos ao mercado e à sociedade – meio ambiente, trabalho escravo, pagar impostos, não espoliar o consumidor Dano ao mercado – monopólio (só há um fornecedor no mercado, atividade que degrada o mercado, é proibida), oligopólio (mercado de poucos, cartel é uma subespécie, dupping – os…

LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos direitos das pessoas, importantes tanto para aplicação e domínio da lei, quanto para concursos públicos. O caput…

fizeram pelo Porto estão assumindo a obra que não construíram e expulsando seus construtores? Os meios utilizados podem até que tenham sido adequados à lei das Privatizações, mas ferem a Lei trabalhista, a Constituição federal, os direitos e garantias individuais, e ampliam o anel da miséria em nossa região. Inegavelmente, os empregados e servidores do DEPREC aqui aplicavam seus ganhos, e toda a comunidade era beneficiada. Diferente dos que estão chegando, pagarão menores valores (o…

Federativa do Brasil de 1988. Título II, capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5°. Disponível no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm 4 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 …

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…