Dano Moral Garantia Estendida

e estabelece a proteção dos direitos da personalidade. O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em seu extenso rol, aqueles que estão contidos no conceito de direito da personalidade e que devem ser objeto de proteção legal. A espinha dorsal do Título II é a igualdade perante a lei, princípio…

constitucional e o Estado Democrático; Constituem crimes inafiançáveis os cometidos por grupos que atentam contra o Estado. XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; A pena que um condenado deve cumprir não poderá passar para outra pessoa, mas o dever de pagar o prejuízo…

Disposições gerais A liberdade genérica de comunicação e expressão é tema pacificamente consagrado pelo direito, nos mais elevados círculos internacionais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 11, já dispunha pela sua garantia: "Art. 11. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade…

política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA IFPB – CAMPUS JOÃO PESSOA TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA IFPB – CAMPUS JOÃO PESSOA Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Homens e mulheres…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

fornecedor foi a “teoria do risco do negócio”, ou seja, o fornecedor assume o risco de colocar o produto ou serviço no mercado de consumo. Dessa forma, se o fornecedor assume o risco do negócio responderá integralmente, independente de culpa, pelos danos causados por produtos ou serviços. Vícios: são simples anomalias no produto (riscos, trincados, arranhões, entre outros) ou serviço. Eles podem ser: - Vícios aparentes: são aqueles de fácil visualização no produto ou no serviço. -…

http://amandanonn.wordpress.com/2013/04/08/artigo-5o-cf-comentado/ http://estudosdedireitocivil.blogspot.com.br/2009/06/artigo-1-do-codigo-civil-brasileiro.html TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

soberania do povo como poder absoluto, firmando a soberania do povo como poder absoluto indeterminado, onde se concretiza a vontade do povo. Esse contrato seria a transação do Estado de natureza para uma sociedade civil, podendo o governo oferecer garantia de estabilidade e proteção, tendo uma lei padrão estabelecida e um juiz imparcial para decidir conforme a lei, construindo assim um sistema constitucional. O liberalismo é uma doutrina político-econômica e sistema doutrinário que se…

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Não se deve fazer confusão entre direitos e garantias de direitos. O art. 5° possui normas declaratórias de direitos e outras que são assecuratórias, aquelas que dão garantias. Exemplo: art. 5°, XV e LXIX. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO CINCO GRUPOS BÁSICOS direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art. 5°) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5°) direitos sociais (arts. 6º e…