Dano Moral Garantia Estendida

| |3 – NORMAS DE DIREITO E NORMAS DE MORAL (distinção) | | | |A questão da Moral e do Direito implica o exame das relações humanas e sua distinção quanto à sua aplicação, problema

DIREITOS E GARANTIAS No ordenamento jurdico pode ser feita uma distino entre normas declaratrias, que estabelecem direitos, e normas assecuratrias, as garantias, que asseguram o exerccio desses direitos. Exemplo o direito liberdade de locomoo, presente no art. 5, XV, uma norma declaratria, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5, LXVIII, constitui uma garantia. Porm, convm ressaltar que as garantias de direito fundamental no se confudem com os remdios constitucionais. As…

no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Ele significa, em síntese, que…

livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei. Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. Art. 13º. Para a manutenção da força pública e para as despesas

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO AUTOR BRUNO DA SILVA CHAGAS ORIENTADOR PROF. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO RIO DE JANEIRO 2012 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – AVM Faculdade Integrada, como requisito parcial para a conclusão do curso de…

jurisprudencial, a fim de compreender o cabimento da indenização por dano moral afetivo e a negativa da indenização frente às situações onde não há uma conexão entre fato e dano. Tais elementos evidenciam o direito a pleitear ação mediante dano comprovado a fim de coibir a prática por pais irresponsáveis. Respondendo a problemas pontuais sem alimentar a indústria do dano moral. Palavras-chave: Abandono afetivo. Família. Relação paterno-filial. Dano Moral Riassunto: La…

campo do direito e no da medicina aos advogados e aos juízes são os chamados, como médicos, quando se declaram doenças; mas afim de que não se declaram, é necessário difundir no povo conhecimentos elementares de higiene. Certa educação jurídica estendida aos não juristas é um meio para combater as duas pragas sócias que são a delinquência e a litiosidade. Tanto para a formação do caráter quanto para o treinamento técnico para varias obrigações sociais, é necessário um mínimo de…

integridade física e moral; Artigo V :Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. LEI Federal Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 de combate e prevenção à tortura. 5 Art. 5º, Inciso XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Inciso XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Inciso XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a…

DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO 8 8 - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO 9 9 - PRAZOS 9 9.1 - GARANTIA LEGAL 8 9.2 - GARANTIA CONTRATUAL 8 9.3 - GARANTIA ESTENDIDA 8 9.4 - TROCA 8 10 - PUBLICIDADE 9 11 - PUBLICIDADE ABUSIVAS 9 12 - PRÁTICAS ABUSIVAS 9 13 - CONCESSÃO DE CRÉDITTO AO CONSUMIDOR 9 14 - INFRAÇÕES PENAIS 9 15 - CONCLUSÕES 9 16 -…

Bodart Trabalho: a partir do fragmento da Constituição o grupo de alunos deveração produzir um vídeo apresentando o que está no papel (na Constituição) e o que costumadamente ocorre no cotidiano que não condiz com a Lei. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…