Dano Moral Garantia Estendida

legal de um país de tal forma que todas as demais normas dela derivam e a ela não podem contrariar”. É usual e recomendável que apenas os assuntos primordiais sejam abordados pela matriz legal representada pela CF, entre eles os referentes às garantias mínimas reservadas aos cidadãos, como a liberdade à vida, a integridade e a organização política administrativa, etc. Todos os demais assuntos, devem ser tratados em níveis inferiores, através do que se denomina hierarquia das…

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Neste inciso diz, que todos são…

patrimoniais.” Os direitos de personalidade compõem um conjunto de bens que perfazem o ser humano, formando e externando os valores que caracterizam o seu ente em seu meio, seja através de seus atributos físicos ou psicológicos, como sua honra e moral. Para o sistema jurídico, são o conteúdo do sujeito de direito por ele reconhecido. Estariam os direitos de personalidade acompanhando o homem somente enquanto este é reconhecido pelo seu sistema normativo, ou fariam eles parte de um ser…

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. e. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Questão 3. (MPT – MPT - 2012). Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA: a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a…

em sociedade, se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas o considera parte da sociedade, até porque Direito e sociedade se pressupõem.” (PALAIA, N.) Origem etimológica – a palavra moral vem do Latim MORALIS, que significa “comportamento adequado de uma pessoa em sociedade”. Conceito: moral “é um conjunto de normas que são cumpridas por hábito. [...] que varia com o tempo, em razão de questões políticas, sociais e econômicas.” (MARTINS, S. P.) Divisão clássica…

DEFINIÇÃO........................................................ 6 2. DIREITOS INDIVIDUAIS............................................................................... 8 3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS...................................................... 9 4. DIREITOS SUBJETIVOS PÚBLICOS DA PESSOA................................... 17 4.1 PRINCÍPIOS DA ISONOMIA................................................................. 18

bem de família para ressarcimento de dano oriundo de crime DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROFESSOR: JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR ALUNA: EZI FRANCISCA DA SILVA PAULINO TURMA 11 – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL A JURISPRUDENCIA DE HOJE CONTRASTADA A LUZ DO NOVO CPC O LIMITE DA IM (PENHORABILIDADE) DO BEM DE FAMILIA: Penhorabilidade do bem de família para ressarcimento de dano oriundo de crime A vida…

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

prerrogativa de homologar rescisões trabalhistas caso o trabalhador tenha mais de um ano de casa. Sem esta homologação, a rescisão pode ser contestada na justiça e não possível receber o pagamento das verbas das rescisórias. Enfim, todo o caso de assédio moral, perseguição, polêmicas, falsos profissionais, denuncias trabalhistas, é o sindicato que deve resolver. Os sindicatos de trabalhadores também são responsáveis pela organização de greves e manifestações voltadas para a…

Sociais Quando nos referimos às relações sociais, falamos de relações humanas dentro da sociedade em que vivemos. Em sociedade seguimos regras (que nem sempre são leis), ou normas costumeiras. Estes costumes regram o que consideramos certo ou errado, moral ou imoral, bom ou mal, etc. Ex.: Se levantar para dar o lugar ao idoso (bom); Incesto (embora não seja crime, é reprovável). Estas normas, que não vêm escritas em nenhuma lei possuem três pilares: a urbanidade, a civilidade e a…