Questoes de direitos fundamentais

Questão 1. (OAB -CESPE – 2008) Com base na CF, assinale a opção correta.
a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

Questão 2. (FEPESE/Procurador Geral do Ministério Público/ TCE/SC/2006). Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
a. é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte. b. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
c. será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, pra- ticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 3. (MPT – MPT - 2012). Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou