Agravo de instrumento - justiça gratuita
XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos da Ação Anulatória de Registro e de Convenção de Condomínio c/c obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de XXXXXX, também qualificados na inicial, (Processo n°: XXXX) em Trâmite pela __ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP, vem perante a elevada presença de Vossa Excelência e dessa Ínclita Corte de Justiça, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não se conformar, permissa maxima venia, com a r. decisão interlocutória de fls.349, com base no art. 522 do Código de Processo Civil Brasileiro, de acordo com as alterações efetuadas pela Lei 11.187/05,art. 162, § 2º do CPC, requerendo expressamente a dispensa da efetuação do preparo do presente instrumento, e consequentemente o deferimento ao agravante dos benefícios da justiça gratuita, em face deste não poder arcar com as custas do presente recurso, pelas razões de fato e de direito apresentadas em apenso. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo (SP), 08 de Outubro de 2012.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Comarca de Origem:
Autos de:
Processo nº
Agravante:
RAZÕES DO AGRAVANTE
COLENDA CÂMARA. DIGNO(a) DESEMBARGADOR(a) RELATOR(a)
MINUTA DO AGRAVO
Preliminarmente, Requer o Agravante expressamente a isenção das custas do presente Agravo de Instrumento, e a conseqüente dispensa da efetuação de seu preparo, haja vista, que o Agravante não tem condições de pagar as respectivas custas do mesmo, tendo o seu procurador nos autos, poderes específicos para requerer a gratuidade judicial, pelo que requer a isenção das