Dimençoes e Geraçoes do Direito

Das Gerações ou Dimensões do Direito
Quando falamos de gerações de direitos, referimo- nos aqueles direitos que vem sendo acolhidos pelo direito para atender aos anseios do homem devido aos seus interesses, sejam eles: individuais, sociais, solidários ou fraternos e tecnológicos, capazes de provocar por si mudança social. Podemos conceder três gerações ou dimensões já regulamentadas pelo direito e duas bem perto do apreço legislativo; a saber que as três primeiras são: direitos da igualdade, liberdade e fraternidade, conforme tem sido assinalado com inteira propriedade por juristas especializados no assunto.

Os direitos de Primeira Geração ou dimensões

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a