RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E SOCIAL DO CONTADOR CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL PARA A SOCIEDADE

INTRODUÇÃO Diante da imensa legislação que deve ser observada para o desempenho da profissão contábil e, também, ao grau de risco que o profissional contábil e a empresa estão sujeitos, esse estudo objetiva analisar as responsabilidades do profissional contábil (pessoa física e jurídica), verificando se as atividades desenvolvidas por esse profissional estão de acordo com as legislações que orientam essa profissão. A organização para se manter ou se tornar eficaz, robusta, produtiva e suficientemente ágil para enfrentar desafios, consolidar ou ampliar a posição no mercado em que atua necessita estar continuamente realizando mudanças em sua gestão. Assim, considerando que a profissão contábil é uma das profissões mais normatizadas torna-se necessário que o profissional contábil tenha um grande conhecimento da aplicabilidade da legislação que norteia a sua profissão, bem como dos riscos e penalidades que está sujeito no dia-a-dia no exercício desta. Além do código de ética a ser observado por esse profissional, existem também os Princípios Fundamentais de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), seguido pelas imposições do Código Civil e do Código Penal para serem seguidos, além da responsabilidade social perante a sociedade ou ambiente que devem ser respeitados.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, conforme Pereira apud Direito e Filho (2004, p. 46), é “o conjunto de regras que obrigam o autor de um dano causado a outrem a reparar este dano oferecendo à vítima uma compensação”. Com base legal a responsabilidade é definida a partir da análise de dois artigos do Novo Código Civil:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art.927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,