Lesão nos negócios jurídicos

LESÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1 - Como é sabido, o instituto da lesão nos contratos não integrava os vícios dos negócios (atos) jurídicos. Todavia, em nossa legislação pátria já vigoravam institutos jurídicos que se aproximavam da lesão. Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Lesão nos Contratos, Editora Forense, 5a. edição, faz um apanhado desses institutos. Primeiramente discorre que a lesão deriva da força "socializadora" do direito moderno, em contradição ao liberalismo, ao "pacto sunt servanda", refletindo-no no "intervencionismo" do Estado nos contratos, a "realização da equidade", o "sentido de proteção", salienta o estupendo doutrinador. Na verdade o instituto da lesão visa reavaliar o princípio COMUTATIVO dos contratos: "comutativo é o contrato em que a extensão das prestação é certa e avaliável, desde o momento de sua formação, ou seja, as partes podem apreciar imediatmente o benefício ou perda que o contrato lhe reserva. Aquela relação entre vantagem e benefício, que dá a tônica dos contratos onerosos, é subjetivamente equivalente, havendo certeza quanto as prestações" (Viana, Marco Aurélio, in Curso de Direito Civil, BH, Del Rey, 1996,pág. 88). Enfim, o instituto da lesão busca a "equivalência das prestações, ao restabelecimento de uma equiparação de proveitos de uma e outra parte nos ajustes bilaterais", assegura Caio Mário. Cita como exemplo a lei das locações no que pertine ao arbitramento do valor do aluguel pelo Estado-Juiz (ação…

Estipulação em favor de terceiro: contrato ou cláusula especial? Paulo Henrique Borges Cruvinel1 Gustavo Henrique Moreira do Valle2 Resumo Existem cinco explicações teóricas diferentes, de autores diversos, sobre a definição jurídica da estipulação em favor de terceiro constante do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a…

Contratos em Espécie Neste texto, vamos apresentar as considerações, conceitos, características, obrigações, semelhanças e diferenças entre os Contratos de Comissão, de Agência e Distribuição e Contrato de Corretagem. Também será objeto de nossa análise o instituto jurídico conhecido por, como define Nader, favorecer e apoiar a solidariedade entre as pessoas: Gestão de Negócios. Palavras-Chave: contrato de comissão, contrato de agência e distribuição, contrato de corretagem, gestão…

A EVICÇÃO EM CONTRATOS DE DOAÇÃO COM ENCARGO THE EVICTION IN CONTRACTS OF DONATION WITH CHARGE Farlen Mendes de Almeida¹ RESUMO: O presente artigo busca explicar a evicção em contratos de doação com encargo. Bem como os efeitos e direitos gerados pela evicção. PALAVRAS-CHAVE: Doação. Evicção. Efeitos. Direitos. ABSTRACT: This article seeks to explain the eviction in giving contracts to charge. Well as the effects and royalties generated by eviction. KEYWORDS: Donation.…

(documento incluso), com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO contra CAIO MÁRIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, dentista, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Dores, 04, bairro Trindade, Florianópolis/SC; SÍLVIO RODRIGUES, brasileiro, casado, aposentado, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na rua Doze de Agosto, 50, bairro União Operária, Criciúma/SC; e MARIA HELENA RODRIGUES, nacionalidade, casada,…

TERRA CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º PERÍODO – ATIVIDADES I) PEÇAS PROFISSIONAIS PEÇA PROFISSIONAL 1 (entrega em 23/03/2015) Mário dos Santos (brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa senhora de Copacabana, n. 1000, apto. 608, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00), adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda.…

Teoria Geral do Contrato – Professor: Guilherme Martins Princípios Gerais Dos Contratos: 1. INDIVIDUALISMO:  O valor da propriedade era o mais importante devido a ascensão da burguesia.  O Estado tinha o objetivo de garantir a liberdade e a autonomia do individuo.  O Contrato era forma de adquirir propriedade - (Código Napoleônico).  Idéia de que tudo o que estava no contrato era justo, todas as clausulas eram justas, porque as pessoas eram iguais.  Contrato tem a função…

Como todo negócio jurídico, o contrato cumpre seu ciclo existencial que vai do nascimento com o advento do consentimento, desenvolve-se, e termina. É patente que o direito obrigacional que é alimentado pelo contrato, é essencialmente transitório. Normalmente, cessa com a prestação, a solutio é o que chamamos de sua morte natural, com conseqüente liberação do devedor e, a correspectiva satisfação do credor. Não importa a natureza da solução que é tema mais propício ao direito das…

sendo quase que imprescindível a seu estudo ao discorrerem sobre o tema de contratos, tanto no Direito Civil brasileiro quanto no Direito Civil estrangeiro. Embora pretenda-se utilizar de citação de alguns autores estrangeiros para demonstrar o surgimento de tal teoria, será utilizado no trabalho, como fundamentação teórica, autores brasileiros, posto que pretende-se analisar a sua aplicação ao direito brasileiro. Como autores clássicos brasileiros que discorrem sobre o tema,…

2. CONCEITO Contrato de corretagem é um negócio, de natureza jurídica, por meio de qual uma pessoa, que não vinculada à outra em decorrência de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, se obriga a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. (conceito extraído da previsão do art. 722 do Código Civil) Para o jurista Orlando Gomes, a conceituação de corretagem é a atividade exercida pelo corretor com a finalidade de…