Atps Civil 4 Pronta

5º Período Turno Manhã DIREITOITO CIVIL IV Da Formação do Contrato Luiz Henrique de Freitas RA: 6619363724 Professora: Gabriela Oliveira Freitas Belo Horizonte, 10 março, 2015. Sumário: Introdução ----------------------------------------------------------------------------------1 Desenvolvimento --------------------------------------------------------------------------2 Conclusão ----------------------------------------------------------------------------------4 Bibliografia --------------------------------------------------------------------------------5 Introdução: O presente trabalho tem por objetivo desenvolver o raciocínio com base nos estudos doutrinários e nos dispositivos legais acerca da formação do contrato. Assim em foco o estudo acerca dos temas: cláusulas ambíguas no contrato de adesão “qual a interpretação mais favorável”, função social do contrato e sobre a ótica de Miguel Reale a relação do princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade. 1-Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever se á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Segundo o art. 423 do Código Civil, sim devem adotar, pois, a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. Artigo 423 do Código Civil "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas, ou contraditórias, dever-se-á adotar…

houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Segundo o art. 423 do Código Civil, sim devem adotar, pois, a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. Artigo 423 do Código Civil "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas, ou contraditórias, dever-se-á adotar interpretação mais favorável ao aderente".…

Imutabilidade, Alteração e Limite da Cláusula Penal e Institutos Afins O art. 927 do código civil de 1916, além de dispor que, para exigir a pena convencional, não havia necessidade de o autor alegar prejuízo, em sua segunda parte completava que ‘’o devedor não pode eximir – se de cumpri – la, a pretexto de ser excessiva’’. Assim a regra geral, em nosso estatuto antigo, era de que a cláusula penal era imutável. A afirmação devia ser recebida com a devida reserva. O excesso de…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTES: Nome do 1º Contratante, brasileiro, separado, portador do RG nº. 9.999.999 e inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente na Rua que Sobe e Desce, nº. 999, Passagem ao Paraíso, Curitiba- PR, CEP: 00000-000, e Nome do 2º Contratante, inscrito no MF sob nº CNPJ, Bairro, Cidade- UF, doravante denominados apenas por CONTRATANTES. CONTRATADO: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, Membro da Câmara de Mediação, Conciliação e…

CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS Autores: Edson Luiz Correia da Rosa e Cristiane Rodrigues Cabrini de Freitas Orientador: Profª. Sônia Oliveira RESUMO: Cláusulas são dispositivos, artigos ou regras que permeiam os contratos, e visam estabelecer as normas de conduta entre as partes, produzindo os efeitos jurídicos pactuados. Dentre as diversas cláusulas de um contrato pode-se inserir a Cláusula Penal como obrigação acessória que prevê uma consequência negativa imposta áquele…

Valinhos, de de 2.007 9 RESUMO A Administração Pública, com base nos preceitos constitucionais, deve agir sempre com atenção ao campo legal. Ao que se refere às contratações, mister é a observância das regras contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurando o atendimento ao interesse público e a garantia de igualdade de oportunidades entre os licitantes. Este diploma consagra, a exemplo do revogado Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a…

FICHAMENTO DO CAPITULO 7 DO LIVRO “DIREITO & ECONOMIA” AUTORES: ROBERT COOTER E THOMAS ULEN. CAPITULO 7: TEMAS DE ECONOMIA DO DIREITO CONTRATUAL. |PAG. |ASSUNTO | |248 |Descumprimento de contrato; Os tipos de Remédios Jurídicos. | |249 |Indenização X execução especifica; Common Law X Civil…

perspectivas do mesmo momento, que é complexo. Estrutura e Função Norberto Bobbio. Tem que observar primeiro a função, e depois ir configurando a estrutura. Qual o efeito jurídico, e depois analisar a estrutura. Funções da Responsabilidade Civil - Função punitiva: No direito romano, direito de retaliação da vítima em face do ofensor. Regra de Talião. Regra de bronze. Faças aos outros o que te fazem. Punição no âmbito privado do ofensor pelo ofendido. Em seguida, a vingança…

no CPF sob o número XXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX vem, por seu advogado, estabelecido na XXXXXXX, para onde deverão ser remetidas todas as notificações bem como todas as publicações em D.O.E./RJ devem ser especificadamente em nome do Dr. XXXXXX – OAB/XX XXXX, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o XXXXXX COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o número XXXXX,…

ADMINISTRATIVO CONTRATO 1.1 Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata da norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei…