Contratos de concessão pública

CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA. CONCEITO E PRÁTICAS ADOTADAS COM A ADOÇÃO DAS NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS. Trabalho da Disciplina Tópicos Avançados em Contabilidade II apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Cândido Mendes. ABRIL-2012. INTRODUÇÃO. O Brasil tem passado por um processo de convergência das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards – IFRS), emitidas pelo Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board – IASB). Através do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, desde o ano de 2008, vem se traduzindo e publicando as novas normas contábeis, que são aprovadas por órgãos como Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Comissão de Valores Mobiliários – CVM e outros órgãos nacionais regulatórios. Nesse contexto, além dos Pronunciamentos Técnicos do CPC (CPCs), são emitidas Interpretações Técnicas (ICPCs) e Orientações (OCPCs). Para terem suas ações negociadas na BOVESPA, as companhias abertas devem seguir as normas da CVM, que por sua vez tornou obrigatória a divulgação das demonstrações para fins societários em conformidade com os pronunciamentos do CPC. Um dos assuntos que trazem grande polêmica quando falamos sobre a aplicação das novas regras contábeis, é a concessão de serviços públicos a particular. Quanto a este tema, a ICPC 01, baseada na norma de contabilidade internacional IFRIC 12 (Service Concession Arrangements), visa orientar…

CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A Lei Geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos,…

na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Transfere ao setor privado a prestação de ampla gama de serviços de sua titularidade, conservando o dever de assegurar sua adequada prestação, utilizando os instrumentos de concessão e permissão, nos termos do Art.- 175 da constituição federal. O estado assume papel regulador    Fiscalização Incentivo Planejamento Concessão É o contrato…

1. Contrato de Franquia O contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de…

A ruptura do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, o fato do príncipe e a obrigação de indenizar por parte da Administração. I. Do caráter bilateral dos contratos administrativos de concessão A clássica conceituação dos contratos administrativos de Hely Lopes Meirelles, exalta, quanto contrato de concessão, o caráter bilateral que permeia o acordo feito entre particular e o Estado: “O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao…

IPSAS 32 – Contratos de Concessão de Serviços: Concedente. Objetivo O objetivo desta norma é o de prescrever o tratamento contábil referente ao contrato de concessão de serviços pela concedente, uma entidade do setor público. Alcance Esta norma se aplica a todas as entidades do setor público, exceto às empresas estatais, essas estão submetidas às IFRS, regularizadas pelo IASB. Estão incluídas nesta norma os acordos de prestação de serviços, por parte do concessionário, relativos…

Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 III SÉRIE — Número 43 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. AVISO A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento s eguinte, assinado e autenticado: P ara publicação no «Boletim da República». MINISTÉRIO DA JUSTIÇA É…

Argentina rescinde contratos de concessão da brasileira ALL Logística Governo de Cristina Kirchner anunciou decisão nesta terça-feira. Empresa tinha concessão de ferrovias no país desde 1999. Do G1, em São Paulo Tweet 7 comentários ALL é operadora logística de duas ferrovias de transporte de carga da Argentina (Foto: Divulgação)O governo da presidente argentina Cristina Kirchner anunciou nesta terça-feira (4) que rescindiu os contratos de concessão de ferrovias administradas…

­UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS OS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E A MENSURAÇÃO DO DESEMPENHO DAS CONCESSÕES: Análise da concessão administrativa do Complexo do Mineirão. WELINGTON MARCOS DE MACEDO JUNIOR Varginha – MG 2013 WELINGTON MARCOS DE MACEDO JUNIOR OS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E A MENSURAÇÃO DO DESEMPENHO DAS CONCESSÕES: Análise da…

1 UNIÃO DINÂMICA DE FACULDADES CATARATAS FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS FERNANDO MENEZES PERDONÁ JOÃO GUILHERME GUSSOLI MARCELO JOSÉ DAGOSTIN MOISES SOISTAK RODRIGO ADRIANO PEREIRA IMPACTOS CAUSADOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 073/97 DO LOTE 03 DO ANEL DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO CONTRATO PRELIMINAR DE 29 DE JULHO DE 2004 FOZ DO IGUAÇU 2010 2 FERNANDO MENEZES PERDONÁ JOÃO GUILHERME GUSSOLI MARCELO JOSÉ DAGOSTIN MOISES SOISTAK RODRIGO ADRIANO…