Contratos Concessão

AULA 2. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO - é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. (175 da CF/88) Regulada lei 8.987 e Decreto 2.300e a Lei n. 8.666/93. Ela vem acompanhada das clausulas exorbitantes que conferem ao…

EDITAL DO LEILÃO Nº 2/2011 CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS BRASÍLIA – CAMPINAS - GUARULHOS ANEXO 25 CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE (BRASÍLIA/CAMPINAS/GUARULHOS) 1 EDITAL DO LEILÃO Nº 2/2011 CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS BRASÍLIA – CAMPINAS - GUARULHOS Sumário CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS..............................................................

Contrato de concessão de serviços públicos O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público. O concessionário ira remunerar-se de uma tarifa módica cobrada dos usuários e fixada de acordo com o projeto de licitação apresentado. Esta tarifa deverá financiar a operação,…

caracterizar um contrato administrativo? O que caracteriza o contrato administrativo é a utilidade pública que resulta diretamente do contrato. 2- Cite as características dos contratos administrativos. Segundo Marcelo alexandrino, dentre as principais características dos contratos administrativos, destacam-se as seguintes: eles sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae. 3- O que diferencia um contrato administrativo de um…

pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito Público. I – Introdução. II – Entendendo o problema. III – A posição da ANEEL sobre o erro. IV - O erro da visão da ANEEL. IV.1 - A relativização do princípio da força obrigatória dos contratos de concessão. IV.2 – A ilegitimidade da ANEEL para dispor do direito dos usuários ao ressarcimento dos valores cobrados a maior. IV.3 – A posição da ANEEL afronta os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. IV.4…

.................................................07 2.5 Serviços privativos e não privativos.....................................................07 3. Formas de prestação dos serviços públicos.............................................07 4. Concessão e permissão de serviço público..............................................08 4.1 Espécies..................................................................................................08 4.2 Direitos e obrigações dos usuários públicos......

................................................................................................... 6 3.2.1. CONTRATOS DE GERAÇÃO............................................................................................................. 6 3.2.2. CONTRATOS DE TRANSMISSÃO.................................................................................................... 9 3.2.3. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO.............................................................................................

OLIVEIRA ORSI SILVA CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Campo Grande – MS 2002 CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE…

MONOGRAFIA I PREFOSSORA: CRISTIANE SANTANA DE SOUSA LOPES PROJETO DE PESQUISA: A NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO RAYSA IARA FONTES GOMES RODRIGUES PICOS(PI) DEZEMBRO DE 2010 RAYSA IARA FONTES GOMES RODRIGUES PROJETO DE PESQUISA: A NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado ao curso…

DIFERENÇA ENTRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E A PATROCINADA NAS PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II INTRODUÇÃO Quando tratamos de parcerias, não podemos confundi-las com as parcerias público-privadas (PPP), implementadas no Brasil através da Lei 11.079/04. Na ultima atualização da obra de Hely Lopes Meirelles há a definição de PPP: “é uma nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da…