aspectos concessoes tavares

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ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
ACERCA DAS CONCESSÕES DE ENERGIA
ELÉTRICA A VENCER EM 2015

Wagner Marques Tavares

2010

Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.”

ESTUDO

ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
ACERCA DAS CONCESSÕES DE ENERGIA
ELÉTRICA A VENCER EM 2015

Wagner Marques Tavares
Consultor Legislativo da Área XII
Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos
ESTUDO
MAR/2010

Câmara dos Deputados
Praça 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................................................... 3
2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS..................................................................................................................... 4
3. ASPECTOS LEGAIS .............................................................................................................................................. 5
3.1. A LEI Nº 8.987/1995 ....................................................................................................................................... 5
3.2. A LEI Nº 9.074/1995 ....................................................................................................................................... 6
3.2.1. CONTRATOS DE GERAÇÃO............................................................................................................. 6
3.2.2. CONTRATOS DE TRANSMISSÃO.................................................................................................... 9
3.2.3. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO................................................................................................. 11
4.

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