Contratos Concessão

dos atos administrativos. - Se ele é vinculado ou discricionário - Se é precário - Se tem prazo de duração A concessão e permissão de serviços públicos é um contrato que deve ser precedido de licitação – vai descentralizar a prestação de serviço. -Quem pode prestar serviço publico? Art. 175 CF.Incumbe ao poder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. R: O poder publico diretamente:…

contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, definiu que os projetos onde se é possível instituir as PPP’s só podem ser empregados frente aos contratos cujo valor não seja inferior a R$20 milhões de reais, bem como aqueles onde o prazo de duração não seja inferior a 5 anos, se restringindo também, a contratos onde se pratique o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos ou execução de obras e serviços, tudo isso, conforme artigo 2º da Lei 11.079 de 30 de…

UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNDIAÍ 2012 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE LICITAÇÃO 4 2. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO 4 2.1 Princípio da Igualdade 4 2.2 Princípio da Legalidade 5 2.3 Princípio da Impessoalidade 6 2.4 Princípio da Moralidade 6 2.5 Princípio da Publicidade 7 2.6 Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 7 2.7 Princípio do Julgamento Objetivo 8 3. MODALIDADES 9 3.1 Concorrência 9 3.2 Tomada de…

regimes de concessão ou permissão em relação a serviço público. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; de técnica e preço; ou, por fim, a de maior lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso. Contrato adm. É o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Portanto, assim como o particular, a Administração celebra…

CONTRATO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Pertence à teoria geral do direito No âmbito do direito privado  prevalece a autonomia da vontade Contrato Administrativo  acordo de vontades entre um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou

infraconstitucionais que a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam ?. Para tal, apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para em seguida analisarmos se a concessão e a permissão se diferenciam quanto à natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto à natureza dos delegatários, quanto à estabilidade do…

categoria. Ex: contrato de concessão outorgado mediante licitação em modalidade diversa da concorrência convertido em permissão de serviço público. O ato de conversão é constitutivo, discricionário e com eficácia ex tunc. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A interpretação do contrato será sempre em favor da Administração Pública Contratos são institutos predominantemente de direito privado, mas com as devidas acomodações é trazido ao Direito Público e faz com que tenhamos o Contrato…

explicitadas as transformações contratuais do segmento upstream ao longo do século. No terceiro tópico são expostos os motivos históricos, dos quais fomentaram as modificações do sistema de concessões e contratos do setor upstream. Após, de forma sucinta são apresentados os principais modelos de contrato de exploração e suas principais características. Por fim, o presente trabalho chega-se a uma conclusão aludindo o cerne principal dos elementos apresentados no decorrer dos demais…

.....9 3 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO..................................................................11 3.1 Histórico.............................................................................................................11 3.2 Conceito e características.................................................................................12 3.3 Concessão de serviço precedida de obra pública.............................................13 3.4 Outros tipos de concessão..........

1) Serviços de prestação exclusiva pelo Estado: são serviços que só o Estado pode prestar. Ex. segurança pública, serviços postais (ECT), etc. Os serviços postais estão previstos na CF/88, art. 21, X, que não prevê a faculdade de concessão ou permissão. Logo, sobre os serviços postais, o STF decidiu (ADPF 46) o seguinte: tal serviço deveria ser prestado diretamente pela União e não pela ECT. Como tal serviço é prestado tradicionalmente pela ECT, esta passa, então, a ter…