Contratos Concessão

Concessão de Serviço Público CONCEITO Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e…

Diferenças entre autorização, concessão e permissão de serviços públicos Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse

Serviços delegáveis e indelegáveis Serviços Públicos delegáveis: Podem ser prestados pelo estado, centralizadamente, ou por entidades integrantes da administração indireta ou alternativamente ter a sua prestação delegada a particulares mediante contratos de concessão ou permissão de serviço público. Ex.: Serviços de telefonia, fornecimento de energia elétrica, transporte coletivo. Serviços indelegáveis: Somente podem ser prestados pelo estado, centralizadamente, ou por pessoas…

Conceito: O art. 2º da Lei federal das PPPs define sucintamente a parceria público privada como o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Os dois primeiros parágrafos do mesmo artigo trazem as definições dessas modalidades de concessão. Diogenes Gasparini conceitua as PPPs como: [...] um contrato administrativo de concessão de serviço ou de obra pública, por prazo certo e compatível com o retorno do investimento, celebrado pela Administração…

titularidade de serviços públicos somente pode ser atribuída à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias, associações públicas ou fundações públicas. Por isso, os instrumentos normativos de delegação de serviços públicos, como concessão e permissão, transferem apenas a prestação temporária, nunca delegam a titularidade do serviço público. Mesmo no caso das pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Indireta, não há transferência do…

ou a obra é realizado pelo setor privado, e após o término do contrato os bens necessários ao fornecimento do serviço são transferidos para o domínio da Administração Municipal, independentemente de indenização. Estão sujeitos à parceria: a delegação de prestação ou exploração de serviço público, a prestação de serviços à administração pública ou à comunidade. Contudo, os serviços exclusivos do Estado não podem ser objeto deste contrato. Vale lembrar que o prazo da parceria deve variar…

concessionário ao concedente. 5 – 6 – Concessão: Concessão de serviço público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. A concessão pode ser contratual ou legal. É…

estratégicos realizados por Parcerias com o setor Privado. Assim, justifica-se o presente trabalho, por apresentar possíveis efeitos, positivos e negativos, na utilização dessa nova modalidade de Concessão Pública. Em seguida, demonstra a existência de um crescente interesse econômico dos empresários nos contratos público-privados, representando, quando mal-intencionados, uma possível ameaça ao controle da tutela Estatal, se utilizados de maneira inadequada. Finaliza dispondo sobre o…

8.1 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Concessão foi a via inicial, escolhida pelo Estado, para tranferir a execução de serviço público a particulares, vez que não possuia condições materiais para realizar as políticas inerentes à prestação de serviço público, sem contudo abrir mão da titularidade dos mesmos e, de consequência exercendo estrita vigilância sobre a execução destes. Várias teorias surgiram a respeito da natureza jurídica das concessões, ora tentando conceituá-la como um…

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL EMTU/SP Nº 17/2013 SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25.11.2014 INÍCIO ÀS 14 HS. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N o 1 7 / 2 0 1 3 CONCESSÃO PATROCINADA DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA COMPREENDENDO DA APRESTAÇÃO BAIXADA DOS SANTISTA SERVIÇOS (SIM RMBS), PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO INTERMUNICIPAL, POR ÔNIBUS, VLT E…