Contratos Concessão

Conceito Doutrinário sobre Contrato de Parceria Público-Privado e Contrato de Concessão de Uso de Bem Público. 1. Contrato de Parceria Público-Privado A criação das PPPs foi uma forma alternativa para suprimir a falta estatal em determinados serviços indispensáveis para o crescimento econômico e social, sem aumento da carga tributária, mediante colaboração entre os setores público e privado. É importante destacar que as parcerias devem ser realizadas nos limites do Direito Administrativo

1)- Concessão de Serviço Público: subdivide-se em: - concessão comum de serviço público: prevista na Lei n. 8.987/95. Está conceituada no artigo 2º, da Lei n. 8.987/95. A lei diz que é uma delegação de serviço público: é a transferência somente da execução do serviço. Essa delegação vai ser feita pelo poder concedente ( é administração direta que tem a titularidade, competência naquele serviço ). O poder concedente vai transferir à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. Não é…

evidenciação de contratos de concessão. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, DELIBEROU: I – aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) Contrato de Concessão e a…

DAS CONCESSÕES PÚBLICAS EM GERAL Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser…

Flávio Gomes PÓS-ADMINISTRATIVO CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ROBERTO PAULO SILVA FILHO BRASILIA /DF 2013 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho apresentar diversos conceitos sobre o tema de concessão de serviços público, para isso explicando sua natureza, as características e algumas peculiaridades do seu regime jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO Para tratar de concessão, devemos diferenciar as modalidades…

transferência da administração do porto para o setor privado 29 4.1.1 A concessão do serviço de dragagem 30 4.1.2 A concessão da administração do porto 30 4.2. O equacionamento da situação das companhias docas 32 ANEXOS ANEXO A – Modelos de Reforma Portuária 35 ANEXO B – Análise Jurídica: Revisão das Instituições e Legislação Atual 41 ANEXO C – Elementos e Cláusulas Principais dos Editais e Contratos de Concessão 53 apresentação A Lei dos Portos (Lei no 8.630/93) deu…

CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO E DOAÇÃO. QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS? (conclusão) Ivan Barbosa Rigolin (out/04) I - Concessão de uso de bem público. Este instituto de direito público constitui um dos mais perfeitamente tipificados contratos administrativos, que por sua vez são aqueles contratos caracterizados pelo predomínio de direitos do poder público contratante sobre o particular contratado, ou sejam aqueles providos do que a…

As principais diferenças entre o Contrato de Franquia e Concessão Mercantil. No Contrato de Franquia: franqueado arca com despesas, franqueador estabelece como deve ser instalado e operado o seu produto. É um contrato atípico, bilateral, consensual, formal, oneroso, principal e solene. O franqueado possui autonomia relativa. Possui cláusulas obrigatórias. Partes empresárias, preço fixados pelo franqueador, entrega da Circular de Oferta de Franquia. Concessão Mercantil: o…

elaboração do projeto, financiamento, construção e operação de ativos, que posteriormente são transferidos ao estado. O setor público torna-se parceiro na medida em que ele é comprador, no todo ou em parte, do serviço disponibilizado. O controle do contrato passa a ser por meio de indicadores relacionados ao desempenho na prestação do serviço, e não mais ao controle físico-financeiro de obra. Objetivo Seu principal objetivo na atual conjuntura nacional é atrair investimentos…

RESUMO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (DI PIETRO) 8 CONTRATO A DMINISTRATIVO, 263 8 . 1 Contratos da administração, 263 8.2 Divergências doutrinárias, 263 8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 265 Sumário XV 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 268 8 . 5 Direito positivo, 271 8.5.1 Normas constitucionais, 271 8.5.2 Legislação ordinária, 271 8.6 Características dos contratos administrativos, 273 8.6.1 Presença da…