contrato de comissão

CONTRATO DE COMISSÃO (Arts. 693/709) 1) Conceito: é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens em seu próprio nome, mas por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração*. * as partes desse contrato (comitente e comissário) podem ser pessoa jurídica ou natural; * cuida-se de modalidade contratual tipificada pelo Código Civil de 2002; * diz Orlando Gomes: “A comissão é mandato sem representação”. Segundo esse autor, a “representação”, nesse contrato, seria “indireta” ou “imperfeita”, na medida em que o comissário age por conta do comitente, mas não em seu nome. O comissário age em nome próprio, transmitindo ao dono (dominus) o resultado de sua atuação. 2) Caracterização: A comissão foi, originalmente, contrato nascido nas práticas mercantis. É de se observar, no entanto, que o Código Civil de 2002 promoveu, sob o ponto de vista do direito positivo, a unificação entre obrigações civis e mercantis. * Observação dos atualizadores da obra de Orlando Gomes: “A comissão mercantil era disciplinada nos arts. 165 a 190 do Código Comercial de 1850, revogados com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, definindo-se como o contrato em que o comissário qualifica-se como comerciante e tem por objeto negócios mercantis. Com a nova disciplina da comissão no Código Civil, perde interesse a distinção entre comissão mercantil e civil. Atualmente, portanto, o comissário pode ou não ser empresário, embora normalmente o seja”.

CONTRATO DE COMISSÃO Define-se comissão como a remuneração calculada por meio de um percentual aplicado sobre as vendas. Então pelo contrato de comissão uma das partes (comissário) adquire ou vende bens em favor da outra parte (comitente), de acordo com as suas instruções, mas em seu próprio nome. O Código Civil de 2002 institui a comissão como atividade resultante da compra e venda. Art. 693: "O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens…

fundamentação legal, denominação das partes, principais características. Conceito: O conceito de comissão é aquele pelo qual uma das partes, pessoa natural ou jurídica, o comissário, obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra, o comitente, segundo instruções deste, porém no próprio nome do comissário. Este se obriga, portanto, perante terceiros em seu próprio nome. O comissário figura no contrato com terceiros como parte, podendo quedar-se desconhecido…

Da comissão O contrato de comissão se trata da prática de alienação ou de venda de bens, realizada entre terceiro e comissário, a favor e sob as ordens do comitente. O atual Código cuida da comissão exclusivamente no campo da compra e venda: "o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, por conta do comitente" (art. 693). O comissário figura no contrato com terceiros como parte, podendo quedar-se desconhecido o comitente,…

CONTRATO DE COMISSÃO O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (representante), em seu próprio nome, à conta do comitente (representado). OBRIGAÇÕES DO COMISSÁRIO O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e…

|CONTRATO DE COMISSÃO | |A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas | |por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata | |(CC, art. 693). Observe-se que neste tipo de contrato as partes podem ser pessoas de cunho jurídico ou…

DIREITO CIVIL IV TARANTINNI BRAGA TEODORO CARATINGA TARANTINNI BRAGA TEODORO RESUMO “Contrato de Comissão (arts. 693/709), Contrato de Agência e Distribuição (arts. 710/721), Da Corretagem (arts. 722/729) e Do Transporte (arts. 730 /756)” Trabalho apresentado à turma do 5º período do curso de graduação em Direito REDE DOCTUM/ Caratinga. REDE DOCTUM pela CONTRATO DE COMISSÃO (Arts. 693/709) Conceito A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende…

Contrato de Comissão 1. Conceito “O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente”. (CC, art. 693). O comissário contratará diretamente com terceiros em seu nome, ou no de sua firma, vinculando-se obrigacionalmente, respondendo por todas as obrigações assumidas; logo, as pessoas com quem contratar não poderão acionar o comitente, que também não poderá acioná-las, a não ser que o comissário tenha cedido…

Contrato de comissão 1- definição 1.1- partes no contrato de comissão 1.2-caracteres jurídicos na comissão 1.3- requisitos de validade (objetivos subjetivos e formais) 1.4- obrigações das partes Definição Comissão e o contrato pelo qual uma pessoa adquire ou vende bens em seu próprio nome, mas por conta de outrem. Partes As partes se denominam comissário e comitente. O comissário age em seu próprio nome, por conta do comitente. Existe na comissão um misto de intermediações,…

A denominação comissão provém da comenda marítima (Por ex: João queria um produto X de Portugal, ele ia ate o capitão do navio falava o que queria e entregava o dinheiro, O capitão comprava em seu nome e corria o risco, sendo que no final de sua viajem ele entregava o produto e dividia o lucro com João.) O negócio já era conhecido dos gregos, mas sua utilização dinamizou-se a partir do século XVI na Idade Media com o comércio entre nações distantes. A tarefa da negociação era…