Contrato de comissão

CONTRATO DE COMISSÃO

Define-se comissão como a remuneração calculada por meio de um percentual aplicado sobre as vendas. Então pelo contrato de comissão uma das partes (comissário) adquire ou vende bens em favor da outra parte (comitente), de acordo com as suas instruções, mas em seu próprio nome. O Código Civil de 2002 institui a comissão como atividade resultante da compra e venda. Art. 693: "O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, por conta do comitente." (grifo nosso). O Código Civil de 2002 também determina em seu artigo 709: "São aplicáveis à comissão, no que couberem, as regras sobre mandato”.

PARTE DO CONTRATO DE COMISSÃO

No contrato de comissão temos duas partes. São elas: - O comissário (ou comissionário) que é aquele que adquire ou vende bens para o comitente, segundo as instruções deste, porém, em seu próprio nome. O comissário age por ordem do comitente, assumindo obrigações perante terceiros. - O comitente que é a pessoa a favor de quem o comissário realiza atos ou negócios.

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMISSÃO

O contrato de Comissão é celebrado entre o comitente e o comissário. É uma autorização do comitente para que o comissário realize atos ou negócios que o favoreçam, mediante a percepção de remuneração, geralmente equivalente a uma porcentagem de transação efetuada, qual seja a comissão. O comissário, entretanto, não age em nome do comitente, mas em seu próprio nome, celebrando com terceiros um contrato derivado, diferente do contrato de comissão, do qual não faz parte o comitente. O comissário obriga-se pessoalmente perante estes terceiros. A esta obrigação entenda-se o vínculo que se estabelece entre pessoas determinadas, em virtude do que uma delas deve uma prestação à outra, que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Ou seja, o comissário se obriga para com os