Direito do empresário e do consumidor

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos o conceito de empresário, fornecedor, consumidor e direitos do consumidor. Escreveremos sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no qual cuja norma visa à proteção dos consumidores, anteriormente as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial. O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo. Essa relação envolve sempre um fornecedor e um consumidor. A pessoa que desenvolve atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado é chamada de fornecedor, e consumidor é aquela que os adquiri ou utiliza como destinatária final. Neste contexto, o conceito de empresário se enquadra como fornecedor. No qual os deveres e responsabilidades previstos pelo CDC para os fornecedores, são pertinentes aos empresários nas suas relações com os consumidores. •. 2.CONCEITO DE EMPRESÁRIO É definido pelo art. 966 do Código Civil Brasileiro, da seguinte forma: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir…

uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Assim, se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 8 DIREITO DO CONSUMIDOR Direitos Básicos Do Consumidor Verifique que o Código apresenta os direitos básicos do consumidor nos artigos 6° e 7º: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,…

de fornecedor. 3. Diferencie produtos e serviços. 4. O que é venda casada? De um Exemplo. 5. Resumidamente, explique o que é a política nacional de relações de consumo. 6. Qual é o papel do poder publico nas nações de consumo? 7. Cite os princípios que regem a política nacional das relações de consumo. 8. Cite os instrumentos para a execução do político nacional das relações de consumo. 9. Cite e explique os direitos básicos do consumidor. 10. De exemplo de imperfeições…

Conceito de consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se à consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Conceito de fornecedor: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,…

Direitos do Consumidor 1) Dos direitos do consumidor quais são os direitos básicos? I. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. Asseguração da liberdade de escolha e igualdade nas contratações III. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contendo…

Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TÍTULO I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1.1. CAPÍTULO I - Disposições Gerais 1.2. CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo 1.3. CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor 1.4. CAPÍTULO - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos 1.4.1. Seção I - Da Proteção à…

Consumidor. A produção e consumo em massa, implementados após o surgimento das grandes indústrias, resultou na despersonalização da pessoa do consumidor, de forma que seus direitos na relação de consumo eram, muitas vezes, ignorados, para os grandes empresários o importante era apenas a obtenção da vantagem lucrativa. O Código de Defesa do Consumidor foi criado para mudar essa realidade, protegendo o consumidor contra os abusos nas relações econômicas, regulando a figura do…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO________________________________________________4 2- CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO NO CDC______5 3- DIREITOS BÁSICOS CONSUMIDOR______________________________6 3.1- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de…

DIREITO DO CONSUMIDOR – 2014.01 1 – Conceitos de consumidor e fornecedor A) Consumidor: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O legislador brasileiro parece ter, em princípio, preferido uma definição mais objetiva de consumidor. O art.…