Trabalho de PPE

UEA – Universidade do Estado do Amazonas

Código de Defesa do Consumidor

Manaus, 2014
João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira.

Código de Defesa do Consumidor

Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas.

Manaus, 2014
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1. TÍTULO I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
1.1. CAPÍTULO I - Disposições Gerais
1.2. CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
1.3. CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
1.4. CAPÍTULO - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
1.4.1. Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
1.4.2. Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
1.4.3. Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
1.4.4. Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
1.4.5. Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
1.5. CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
1.5.1. Seção I - Das Disposições Gerais
1.5.2. Seção II - Da Oferta
1.5.3. Seção III - Da Publicidade
1.5.4. Seção IV - Das Práticas Abusivas
1.5.5. Seção V - Da Cobrança de Dívidas
1.5.6. Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
1.6. CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
1.6.1. Seção I - Disposições Gerais
1.6.2. Seção II - Das Cláusulas Abusivas
1.6.3. Seção III - Dos Contratos de Adesão
1.7. CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
CONCLUSÃO
REFERÊÑCIAS BIBLIOGRAFICAS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de explicitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente os direitos do mesmo. Para a melhor análise e compreensão deste código, deve-se examinar um pouco da sua história.
Tudo iniciou por volta do século XIX, quando o governo Americano notou uma grande lacuna existente em seu Código