Mandato, comissao e franquia

DIREITO EMPRESARIAL - CONTRATOS MANDATO MERCANTIL 1. CONCEITO Mandato mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial em nome e por conta de outrem, mediante remuneração (Art. 140 do Código Comercial e Art. 653 do Novo Código Civil). Para Fábio Ulhoa Coelho, mandato é o contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar atos em nome e por conta da outra (mandante). Será mercantil se pelo menos o mandante for empresário e se os poderes outorgados habilitarem o mandatário à prática de atos negociais (cláusula ad negotia). Conforme o conceito do saudoso Professor Fran Martins, entende-se por mandato mercantil o contrato segundo o qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial, em nome e por conta de outrem, mediante remuneração. O que caracteriza o mandato é a representação, isto é, o fato de uma pessoa agir em nome de outra, representando-se e praticando todos os atos como se eles fossem praticados pelo mandante. O mandato não requer forma especial, poderá ser escrito ou verbal, expresso (direto, consignado), ou tácito (calado), conforme preceitua o (Art. 140 e Art. 141 do Código Comercial e Art. 656 do Novo Código Civil). O instrumento que se apresenta o contrato de mandato mercantil é a procuração “ad negotia”. O mandato abrange todos os atos de gerência, com exceção: hipoteca, fiança, transações de compromissos de credores, parte nas…

Direito Comercial II Contratos mercantis: os contratos mercantis são resultantes de um acordo de duas ou mais vontades (bilateralidade) voltados para aquisição, resguardo, modificação ou extinção de um direito. A partir do momento que o contrato é firmado entre o proponente e o aceitante, ambas as partes poderão reclamar do seu inadimplemento, porque o contrato faz lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda). Este pacto visa manter a própria segurança jurídica dos contratos. Caso o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................5 CONTRATOS MERCANTIS...........................................................................6 Princípios do CC.....................................................................................................6 Normas Regentes...................................................................................................6…

DIREITO EMPRESARIAL CONTRATOS MERCANTIS Rosivaldo Russo O NOVO DIREITO EMPRESARIAL 1. Introdução 2. Teoria Geral dos Contratos . Vontade . Obrigação: a) legal, b) contratual, c) moral . Instrumento 2.1. Contrato Mercantil Conceito: Modalidade e obrigação. Definição: Aquele que tem por objeto ato de comércio, desde que se entenda nos atos de comércio, praticados por empresários, previstos em lei como comerciais, mesmo que não praticados por empresários. 3. Elementos de…

INTRODUÇÃO No presente trabalho vamos falar sobre as cláusulas gerais dos contratos mercantis, tema que nos foi atribuído, e no percurso da estruturação do trabalho aferimos que este tema tem bastante relevância porque estamos em face de contratos que são utilizados dia pós dia na nossa sociedade, e se mostra deste modo bastante importante abordar sobre alguns aspectos que giram a volta destas figuras jurídicas no âmbito do direito comercial, mais antes de nos focarmos profundamente…

Espécies de contratos Mercantis Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de penhor mercantil, o de know-how, o…

CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Faturização. Também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil, consiste em espécie de contrato oneroso e bilateral, através do qual um empresário (cedente) cede a outro (cessionário) os seus créditos provenientes de vendas a prazo, recebendo deste os respectivos valores, descontada remuneração (fator de compra). Nessa espécie de contrato, portanto, está contida uma cessão de crédito, razão pela qual lhe são aplicáveis os…

Contratos de Colaboração Empresarial - Primeiramente, é importante destacar que em todos os contratos de colaboração há uma marca característica: subordinação empresarial entre o colaborador e o colaborado. Cabendo destacar que essa colaboração é empresarial e não pessoal (relação empregatícia). A ideia de subordinação é representa basicamente a obrigatoriedade de o colaborador manter uma organização de sua atividade de acordo com padrões fixados pelo colaborado. André Santa Cruz,…

Para regulamentar os contratos mercantis, utilizam-se as regras gerais dadas aos contratos pelo Direito Civil, conforme o princípio da unificação. Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei. A…

CONTRATO DE COLABORAÇÃO 1) Representação comercial autônoma O contrato de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes designada representante, que pode ser pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha em caráter não eventual para terceiro designado, representada, a mediação de negócios empresariais, que tenham por objeto a venda de produtos ou serviços deste terceiro O contrato de representação autônomo está regulado pela Lei 4.886/65, com…